Belo Horizonte (MG)

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              18757 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.

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              8103 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu no valor de 42:708$500 réis, conforme a escritura pública de hipoteca de 15/05/1908. Estando vencida a referida hipoteca, a suplicante requereu o pagamento da quantia citada, sob pena de penhora de bens. A causa foi procedente. Custas Processuais, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Escritura Pública, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

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              13264 · Dossiê/Processo · 1910; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A cédula falsa no valor de 50$000 réis foi passada, segundo o acusado, junto com uma certa quantia, não percebendo ao certo de quem a tal nota veio. Afirmou ter sido talvez passada pela firma José da Silva e Cia. O acusado percebeu a ilegitimidade da nota apenas quando tentou trocá-la com uma meretriz e ela a recusou. Negado provimento à apelação. Recorte de Jornal Vita, 30/11/1913, Diário Oficial, 20/12/1913; Autos de Justificação, 1915; Auto de Exame, 1910.

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              17081 · Dossiê/Processo · 1918; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras requereram que a ré nomeasse peritos para que se procedesse o exame de livros da Casa Arens. Foi deferido o requerido e marcados dia e hora para a realização da diligência decorrida. Após laudo dos peritos e razões finais das partes não há sentença alguma por parte do juiz, estando o processo inconcluso. Decreto nº 434 de 1891, artigo 22; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 82.

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              4079 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito por Carlos Ferreira Fonseca, para que se intimasse Antônio da Cruz Miranda e a Companhia Amparo Industrial, depois denominada A Propriedade, a qual havia sido contratada pelo primeiro para locação de terrenos no subúrbio da Lagoinha, em Minas Gerais. A renda mensal combinada era o valor de 600$000 réis, no entanto, Carlos Ferreira protestou contra a Companhia, por esta não ter feito o pagamento do aluguel sem a redução que este pedira. O juiz despachou no sentido de cumprir-se a carta precatória.

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              8807 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais estava a serviço da construção da Estrada de Ferro, sendo o capitão de engenheiros, o réu. O autor em 1914 passou a representar o réu na construção de bitola, carga da Estrada de Ferro Central pelo Vale do Paraopeba. No momento do recebimento dos ordenados, porém houve um rompimento entre ambos, criando assim a possibilidade de o autor não receber seus ordenados. O suplicante requereu a citação do réu, a fim de obter o pagamento no valor de 900$000 réis mensais desde julho de 1914 a janeiro de 1916. O réu entrou com um recurso alegando incompetência de juízo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/11/1916; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 41, Decreto nº 3084 de 5/10/1898, artigo 39, Código Civil, artigo 38.

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              6770 · Dossiê/Processo · 1916; 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegava ser credor do réu no valor de 6:000$000 réis. O suplicante foi, por ato do engenheiro chefe da Estrada de Ferro Espírito Santo e Minas, Doutor José Antonio da Costa Júnior, nomeado ajudante do engenheiro da quarta residência, prestando serviço para a execução de contrato entre o governo do estado de MInas Gerais e o Visconde de Guahy. Porém o suplicante foi exonerado, não sendo-lhe pagos os vencimentos de junho de 1897 até setembro de 1898, esta úlitma a data de sua exoneração. A decisão não foi encontrada. Código Comercial, artigos 453 e 448. Taxa Judiciária, 1916.

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              9084 · Dossiê/Processo · 1905; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de arrecadação de espólio deixado pelo súdito de nacionalidade portuguesa Joaquim Pereira Cortez que faleceu sem deixar herdeiro. Dentre os bens deixados, há no processo a descrição de três prédios que foram avaliados, sendo que um deles era ocupado pela Fábrica de cerveja Leão. Posteriormente, foi reconhecida Luizia Pinto da Conceição, mulher, como herdeira legítima do falecido. Em 1914 foi julgado como sentença o cálculo contido no processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Certificado do finado declarando renunciar os benefícios do decreto nº 58A de 14/12/1889 para conservar a sua nacionalidade de origem, tendo extraído o competente título de nacionalidade de 10/06/1890; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 239$909 réis, 1907.

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              5113 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de anulação de portaria que o exonerou, a fim de o reintegrar ao cargo de auxiliar de auditor de guerra com todas as suas vantagens, inclusive a contagem por antigüidade. São citados o Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 293; a Lei nº 2290, a Lei nº 3674 de 07/01, artigo 71; Consolidação nº 3084, artigo 16, letra B da terceira parte. O processo não teve desfecho. Boletim do Exército; Jornal Senado Federal, Diário Oficial, 11/1913 e 25/11/1919.

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