Trata-se de justificação para fins de justificação de falecimento, onde o justificante, residente no interior do estado do Pará, e filho do falecido, mulher, e alegava ser o único herdeiro do mesmo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Zonder titelBelém (PA)
64 Archivistische beschrijving results for Belém (PA)
A autora afirma ser credora do réu, de sua mulher Celina Hosannah de Oliveira e de sua filha Maria do Carmo Hosannah de Oliveira, e exige o pagamento da dívida contraída, que, pode ser executada através da hipoteca dos imóveis pertencentes ao réu. Ainda requer a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Belém do Pará. Procuração, 1916; Traslado de Declaração de Dívida em Hipoteca, 1917.
Zonder titelA autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.
Zonder titelA autora solicitava o depósito em pagamento à União Federal no valor de 99:433$880 réis referente à totalidade de contribuições por palavra quando utilizou os serviços da estação de São Paulo da Repartição Geral dos Telégrafos. A Companhia alegava que a ré se recusava a receber a quantia. Foi deferido o requerido. A autora efetuou o depósito. A ré embargou o depósito, alegando que a quantia depositada era muito menor do que a quantia devida. No entanto, foi celebrado um acordo entre as partes para desistir da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Concessão da Companhia Radiotelegraphica Brasileira, 1939; Regulamento dos Serviços Civis de Radiotelegraphia e Radiotelephonia, 1933; Jornal Diário Oficial, 15/09/1937; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Resumo das Contas Pagáveis ao Departamento dos Correios e Telégrafos referente ao tráfego de São Paulo; Decreto nº 14712 de 07/03/1921; Decreto nº 14950 de 17/08/1921; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 1648, 1659, 1650, 1664 e 1665.
Zonder titel