A suplicante, situado à Rua México, 3, Rio de Janeiro, pediu indenização no valor total de CR$3.550,00, por considerar de responsabilidade da ré, os prejuízos sofridos com pagamento de seguro. a suplicante realizou um seguro de transportes marítimos, mas houve extravio de carga. O juiz julgou procedente a ação. Então, a ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. A ré interpôs agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento a tal agravo. Procuração; Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Recibo, 1952, 1953; Contrato de Frete, 1952; Fatura, 1950, 1952; Agravo de Instrumento, 1956; Advogado João Vincente Campos, Rua do Rosário, 113 - RJ, Cicero Nobre Machado, Luis Hontan de Yparraguirre, Jose Figueira de Almeida, Eduardo Rodrigues Ferreira Filho, Alberto Bittencourt Cotrim Netto, Armando Redig de Campos, Roberto Machdo Bustamante, Cyro Guimarães Ricken, David Campista Filho, Jefferson de Azevedo Nobre Machado, Luiz Carlos de Brito e Cunha, Manoel Francisco Ferreira, Carlos Bilbáo Gama, Raymundo Belford Roxo, Antonio Martins Dourado Netto, Manoel Moreira de Barros e Silva, Avenida Rodrigues Alves, 303, 331 - RJ; Código Comercial, artigo 449, 666, 667; Código de Processo Civil, artigo 820, 64, 868; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 3100 de 1941, artigo 1; Decreto nº 7837, artigo 38.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23. Assegurou a várias empresas os riscos do transporte de farinha de trigo, embarcadas em diversos navios da ré. No desembarque das mercadorias foi verificada a avaria ou falta. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 728 e 519. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 256027,70 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Moacyr Lago Filho Rua do Carmo, 60 - RJ, 29/04/1950; diversas averbações de seguros marítimos, entre 11/08/1952 e 18/11/1952; diversos conhecimentos de carga emitidos pelo suplicado; procuração tabelião Amadeu Hernesto de Moura Guerra Rua Antonio Pena, 119-A, São Luís (MA), 25/09/1942; Código Comercial, artigos 728, 519, 449, 329; código do processo civil, artigo 291.

A autora,sociedade de seguros estrangeira, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma 134 Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 1.174.453,00 como ressarcimento de prejuízos, sub-rogado nos direitos de seus seguros. Em navios da ré houve roubo de carga marítima de carne, óleo e confeitos, de responsabilidade da ré. vapor Rio Massaré Sociedade Anônima Frigorífico Ângelo, Né de Marassa Indústria e Comercio, Renda Priori & Companhia Limitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; varias averbações de seguro marítimo, em 1964; vários contratos de frete marítimos, em 1964; vários recibos, 1964, 1965; vários termos de vistoria, em 1965; vários recibos de quitação de seguro, em 1964; diário oficial, de 1968; Código Comercial, artigos 101, 494,519,529,728 e 618; código do processo civil, artigos 166,820 e 756.

Foi pedido o valor de 104.984,60 cruzeiros a título de ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo de navios do réu, patrimônio nacional. A seguradora era sediada em São Paulo, com filial à Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro. Eram latas de manteiga, leite em pó, artigos de perfumaria e pregos. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, exceto quanto aos honorários. Recorreu de ofício. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos réus, mas deu provimento à do autor, quanto aos honorários. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos em 1969. Código Comercial, artigos 728, 101, 102, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Civil, artigos 149, 1056, 1518; Código do Processo Civil, artigos 64, 63, 756; Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Fatura Comercial, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Nota de Débito de Liquidação Marítima, 1960.

O autor, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de títulos apresentados pelo Banco do Brasil no valor total de 9:435$030, por ordem da firma Baptista Lopes & Companhia, de Belém, Estado do Pará. O suplicante alegou que não podia ser cobrado por tal dívida, já que era credor da companhia ré da quantia de 999$130. Rebello afirmou que os suplicados assumiram compromisso de prorrogar o vencimento dos títulos até prestar contas com o suplicante. Baptista Lopes confirmou ao suplicante que já havia negociado com o Banco do Braisl a prorrogação. Procuração, 1924; Termo de Protesto, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 1924.

A autora tinha sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, e pediu entrega de mercadoria ou indenização. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, recebeu carregamento de cebolas frescas para transporte marítimo. 55.021,5kg da mercadoria, no valor de Cr$ 1.191.515,00, foram descarregadas com avaria de carga marítima. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. (3) procurações tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961 e 1964; procuração tabelião Lamas rua Félix da Cunha, 613, Pelotas, RS; relação de carga e valor, de 1961; (vários) contratos de frete marítimo, de 1961; termos de vistoria, de 1961; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código Civil, artigo 1534; Código do Processo Civil, artigos 281, 906 e seguintes; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, o primeiro sediado em Belém, Estado do Pará, e o segundo em Recife, Pernambuco. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse reconhecido o direito dos mesmos à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos, com base na Lei n°2167 de 11/01/1954, a partir de 03/1958. Como o Boletim do Exército n° 50 anunciou a inscrição de candidatas para o ingresso no curso mencionado, deram os autores entrada ao competente requerimento, solicitando matrícula, sendo que esses foram indeferidos sob alegação de inexistência de vagas. Outros colegas tiveram a mesma sorte e impetraram um mandado de segurança, obtivando decisão favorável. Eles então moveram a ação, para conseguirem matrícula no curso de Formação de Oficiais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Boletim do Exército 1956, 1957; Três Procuração tabelião NI, João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE 1960; Lei 2167 de 11/01/1954; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1° - parágrafo 2°; CPC, artigos 88, 820; Heráclito Fontoura S. Pinto, Wilson Salazar, Pedro Paulo de C. Pinheiro, Tito Líveo C. de Moraes, Ruth de A. Sobral Pinto, Hésio C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogados).

Os suplicantes, companhias de seguros, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de perdas e danos verificados em mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado no total de Cr$160.000,00. O juiz homologou a desistência da ação . Código Civil, artigo 985-III; Decreto 15473 de 1930, artigos 101 e 103; Decreto 19473; Relação de Sinistros Marítimos 1956; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Saraiva n°34, Salvador, Bahia 1952; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1953; Vários Recibo de Sinistro Marítimo 1956; Vários Averbação de Seguro Marítimo 1956; Vários Contrato de Frete Marítimo 1956.

A autora requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 21.658, 40 referente ao extravio de mercadorias seguradas pela autora, e que não foram descarregadas dos valores de propriedade da ré. Ação foi julgada procedente. O réu apelou ao STF, que deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou e o embargo foi rejeitado. Faturas 2, Teixeira Vale e Cia, 1947 e 1942; Contratos de Frete, Lloyd Brasileiro, 1946 e 1947; Recibos de Quitação 4, Phenix de Porto Alegre,1947; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Nota Fiscal, M. A. Gonçalves, 1946; Fatura, Tecidos Muller & Co., 1946; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 449; Lei nº 2681 de 1921; Decreto de 4/2/1946; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 209, 64.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.