Os suplicantes e outros Álvaro de Oliveira e Ângelo Serrati, tinham sido nomeados serventes do Ministério da Marinha com precariedade, mas com função pública pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Pediram seu reconhecimento como auxiliares de portaria, com vencimentos, promoções e diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Portaria de Nomeação; Lei nº 1721 de 04/11/1952.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a continuar prestando serviço militar, já que era único arrimo de sua mãe com 2 netos menores, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, s/d; Justificação em anexo, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Georgina Passagem Coelho e de seus 2 filhos menores. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Certidão de Nascimento 2, 1923 e 1921; Certidão de Casamento, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.