José Gonçalves Belchior e cia., agentes de vapor no estado da Bahia, credores de Joaquim José de Mattos, capitão do vapor Arlinda de propriedade da Cia Brasilian Pool, da quantia de 12222925, querem haver seu pagamento através de documentos que provam a dívida e seu atraso. Pedem assim embargo do vapor Arlinda, dada como garantia da dívida para levá-lo a leilão. Código Comercial, artigos 686 e 677, Regulamento nº 737 de 185, artigo 54, Lei nº 221 de 1894. O requerimento foi deferido. In: 13/10/1896 t: 05/07/1898. Recibo, Armazém de Seccos e Molhados Araújo Braga e cia., 189; Protesto por falta de pagamento, Tabelionato de Protestos de Letras, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Conta de Despesa, vapor Arlindo, 1896; Decreto nº 1024 de 14/11/1894; Recibo do Leiloeiro Francisco Faria, R. do Nanucio, 1897; Folha de Pagamento da Tripulação do Paquete Arlindo, 1896 a 1897.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e exercem a profissão de tesoureiros-auxiliares de 1a. categoria são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI. Após terem sido excluídos do plano de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61, foram beneficiados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, que concedia um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, que concedia um aumento de 40 por cento calculados sobre os vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora ignorou as referidas leis. Assim, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes requerem a ordem que autoriza o pagamento dos acréscimos estabelecidos pelas leis citadas. Foi homologada a desistência. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1963; Lista de Admissões como Especialista Temporário, 1962; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 403, de 1948.

O autor era comandante do vapor Fagundes Varella, pertencente à Empreza Brasileira de Navegação Freitas, procedente do porto do Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro, porém durante a viagem devido ao forte temporal, houve a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 505, ratificar o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905; Auto de Apresentação do Diário de Navegação, 1905; Termo de Ratificação de Protesto, 1905.

Tratava-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia para averiguar o extravio de carta registrada e falsificação de assinatura dos destinatários em que foi acusado o suplicado, ex carteiro da 1a. classe dos correios com 56 anos de idade e estado civil casado. A ação foi julgada extinta.

O autor é proprietário do vapor nacional Cervantes que foi furtado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto do Prado para o Porto do Rio de Janeiro. No dia 04/04/1909, o vapor encalhou nas pedras perdendo todo o carregamento que trazia. O casco e os pertences estava, assegurados no valor de 40 contos, sendo 30 contos na Companhia Aliança da Bahia e os 10 contos na Companhia de Seguros Indenizadora. Porém a ré se recusa a cumprir sua obrigação. O autor requer no prazo de 15 dias o referido pagamento. As partes entraram em acordo e não foi necessária a impetração de embargos. Apólice de Seguros, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1908.

O suplicante, negociante, tendo enviado mercadorias ao suplicado, domiciliado no estado da Bahia, como comprovam as faturas, é credor do suplicado no valor de 3:127$700 réis, visto que o saque 190, remetido por intermédio do British Bank of South America venceu e, sabendo por via telegráfica que o suplicado embarcou no vapor Garonna com destino a Buenos Aires, requereu mandado de detenção pessoal dada a chegada do referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro. São citados o artigo 136, letra B e o artigo 137, letras A e B, capítulo II do Decreto nº 3084 de 05/11, que aprova a consolidação da Justiça Federal. Não há prosseguimento com a posterior decisão. Telegrama 2, 1917; Carta Comercial, 1917; Fatura, 1917; Memorando, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 17/03/1917; Procuração, s/d.

O autor era oficial da Marinha Mercante a serviço do Lloyd Brasileiro. Propôs uma ação ordinária cível para garantir o recebimento de sua capa ou primagem no valor de 51:053$500 réis e bonificações e percentagens no valor de 9:131$600 réis que não foram pagos. O procurador da República considerou improcedente o pedido. Não houve julgamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Fretamento, 1918; Carta, 1919.

Trata-se de um inquérito policial referente à emissão de nota falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota encontrava-se em posse do indiciado, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, 41 anos de idade, profissão intérprete do Hotel Itáli-Brasil localizado na Rua General Pedra, cidade do Rio de Janeiro, quando tentava trocá-la por uma verídica. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1910; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1910.

Tratava-se de ação rescisória relativa aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal julgados improcedentes, que, por sua vez, feriram direitos da autora. Esta tentava provar que moveu ação ordinária de perdas e danos contra a União em 06/12/1894, pela declaração de caducidade de um contrato em que era cessionária para fundação dos núcleos coloniais na Bahia. Tal ação foi julgada nula em 18/09/1904, assim como os recursos de apelação que a autora tentou mover. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1912.