A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 56.564.60, devido aos prejuízos causados pelo extravio de diversas mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplicada. Roubo, seguro, transporte marítimo. As partes entraram em acordo, e desistiram da causa. Âmbito e conteúdo: Código do processo civil, artigo 155; código do processo civil, artigo 728, artigo 449, inciso II, artigo 529, artigo 519; decrto-lei n° 19473 de 10/02/1930, artigo 1°; lei n° 2681 de 1921, artigo 9; código civil, artigo 165; procuração, tabelião Arthur Montagma19/08/1947; recibo, segurado V. Morel & Companhia31/03/1949, contrato de frete; Lloyd Brasileiro24/03/1948, 21/01/1934, 03/10/1945, 12/11/1945, 06/09/1944, 12/09/1944, 06/09/1945, 28/05/1945, 06/07/1945, 15/05/1945, 24/10/1945, 17/12/1945, 22/11/1946, 05/02/1947 ; recibo, aviso de embarque, transportes marítimos03/04/1948; recibo de averbação, Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes23/01/1945, 25/01/1944, 10/10/1945, 19/11/1945, 31/10/1949, 15/09/1945, 14/06/1945; recibo, Companhia Docas de Santos10/10/1945; recibo, apólice, Sul América Terrestres Marítimo e Acidentes30/03/1946, 03/06/1946, 14/02/1945, 04/03/1946,04/03/1946, 04/03/1946, 20/021947, 11/08/1947, 16/07/1947, 24/04/1947, 31/10/1946, 25/08/1946, 15/12/1947, 09/01/1947, 25/08/1947, 17/07/1947, 09/01/1947, 02/02/1944, 07/02/1947, 18/03/1947, 27/06/1947, 15/07/1946; recibo de indenização, seguradora carneiro, Irmão & Companhia27/05/1946, recibo, América Terrestres, Marítimos e Acidentes09/07/1945, 17/05/1948, 29/10/1945, 26/10/1945, 26/10/1945, 21/12/1945, 21/11/1946, 03/09/1946, 07/02/1947, 25/07/1946; procuração, tabelião Manoel Ferreira Laranja, R. Cidade de Toledo, 23- Santos19/06/1947 , recibo de indenização seguradora M. Lepper & Companhia Ltda24/05/1947; Fatura Lloyd Brasileiro24/07/1945, 02/04/1946, 05/02/1946, 14/02/1945, 24/07/1946, 15/08/1946, 07/01/1947, 21/06/1946, 20/04/1943, 15/03/1945, 02/07/1946, 20/08/1945, 28/08/1945, 28/08/1946, 24/07/1945, 28/12/1946, 20/11/1946; recibo, Companhia Docas da Bahia22/01/1947, 03/10/1946, 25/10/1946, 18/06/1946, 21/12/1945;recibo, América Terrestre, Marítimos e Acidentes03/04/1946, 14/02/1946, 30/12/1946, 29/04/1949, 18/03/1946, 14/09/1946, 09/07/1946, 20/08/1946, 04/09/1946, 10/06/1946, 25/07/1946; Industria e Comercio de Madeira S.A/ A. Santos Oliveira & Companhia, Companhia F.E.T Cedro & Cachoeira/ Luiz Michielon S.A, Agrícola, Industria e Comercio Perfumaria Mysta S.A Ltda, Comissária Ancona Lopez S.A, Schlling, Hillier & Companhia Ltda/ M.V Hansem & Companhia Ltda, José Didier & Companhia Ltda; procuração, tabelião Antonio dos Santos e também escrivão02/04/1948; procuração, tabelião Eunapio da Silva Torres, João Pessoa28/04/1947; recibo, América Terrestres, Marítimos e Acidentes05/12/1945, 18/10/1946, 14/02/1946, 29/10/1946, 29/10/1945, 07/01/1946, 29/01/1946, 07/01/1945, 29/09/1945, 02/04/1946, 21/05/1946, 20/03/1946, 06/11/1945, 23/06/1945, 22/04/1946, 12/04/1946; recibo, apólice Sula Americana Terrestres e Marítimos e acidentes15/07/1946, 12/10/1946, 30/07/1946, 07/08/1946, 15/06/1946, 18/03/1947, 03/06/1946, 20/02/1947, 18/11/1946, 27/08/1946, 30/08/1946, 02/12/1946; fatura, Lloyd Brasileiro05/02/1946, 24/10/1945, 22/12/1945, 21/01/1946, 22/12/1945, 11/10/1945, 30/03/1946, 16/03/1946, 08/10/1945, 18/04/1946, 09/04/1946; recibo de indenização28/07/1946; procuração, tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires 9029/06/?.

Trata-se de uma vistoria com arbitramento solicitado pelo autor referente às mercadorias que encontravam-se avariadas, embarcadas no vapor Borborema, no Porto do Ceará, contendo várias partidas de fibra de pacopaco, cearina, tucum e caroá, com destino ao Rio de Janeiro.

O suplicante, funcionário público federal, residente em Salvador Bahia, na Rua Sete de Setembro nº 244, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a equiparação de vencimentos entre seu cargo de Contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e os contadores de outras carreiras, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, com base na Lei nº 200, de 30/12/1947. A ação ficou aguardando providência dos interessados. procuração; tabelião; Francisco Belisario Távora; rua Bueno Aires, 24 em 12/03/1956; copia fotostatica da nomeação de cargo de 23/11/1945; código de processo civil, artigo 291; lei 200 de 30/12/47; lei 488 de 1948.

O suplicante, negociante, tendo enviado mercadorias ao suplicado, domiciliado no estado da Bahia, como comprovam as faturas, é credor do suplicado no valor de 3:127$700 réis, visto que o saque 190, remetido por intermédio do British Bank of South America venceu e, sabendo por via telegráfica que o suplicado embarcou no vapor Garonna com destino a Buenos Aires, requereu mandado de detenção pessoal dada a chegada do referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro. São citados o artigo 136, letra B e o artigo 137, letras A e B, capítulo II do Decreto nº 3084 de 05/11, que aprova a consolidação da Justiça Federal. Não há prosseguimento com a posterior decisão. Telegrama 2, 1917; Carta Comercial, 1917; Fatura, 1917; Memorando, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 17/03/1917; Procuração, s/d.

O autor era oficial da Marinha Mercante a serviço do Lloyd Brasileiro. Propôs uma ação ordinária cível para garantir o recebimento de sua capa ou primagem no valor de 51:053$500 réis e bonificações e percentagens no valor de 9:131$600 réis que não foram pagos. O procurador da República considerou improcedente o pedido. Não houve julgamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Fretamento, 1918; Carta, 1919.

O autor é proprietário do vapor nacional Cervantes que foi furtado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto do Prado para o Porto do Rio de Janeiro. No dia 04/04/1909, o vapor encalhou nas pedras perdendo todo o carregamento que trazia. O casco e os pertences estava, assegurados no valor de 40 contos, sendo 30 contos na Companhia Aliança da Bahia e os 10 contos na Companhia de Seguros Indenizadora. Porém a ré se recusa a cumprir sua obrigação. O autor requer no prazo de 15 dias o referido pagamento. As partes entraram em acordo e não foi necessária a impetração de embargos. Apólice de Seguros, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1908.

Trata-se de um inquérito policial referente à emissão de nota falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota encontrava-se em posse do indiciado, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, 41 anos de idade, profissão intérprete do Hotel Itáli-Brasil localizado na Rua General Pedra, cidade do Rio de Janeiro, quando tentava trocá-la por uma verídica. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1910; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1910.

Tratava-se de ação rescisória relativa aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal julgados improcedentes, que, por sua vez, feriram direitos da autora. Esta tentava provar que moveu ação ordinária de perdas e danos contra a União em 06/12/1894, pela declaração de caducidade de um contrato em que era cessionária para fundação dos núcleos coloniais na Bahia. Tal ação foi julgada nula em 18/09/1904, assim como os recursos de apelação que a autora tentou mover. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1912.

O segundo Tenente do Exército, José Soares de Faria Souto, oficial do 11º Batalhão do 4º Regimento de Infantaria , propôs uma ação ordinária para assegurar o direito de antiguidade de posto, a contar de 14/08/1894, nos termos da Lei nº 1836 de 30/12/1907. O autor alegou que participou, em 1894 em Itacaré e prestou serviço de guerra contra a revolução que alastrava pelo país. Nesse ano houve a divisão do Exército Federalista. Também alegou ter participado de forças legais, no Sertão da Bahia, contra aqueles que chamou de fanáticos de Canudos. Fez solicitação por conta de achar que merecia por honra e bravura demonstrada nos dois eventos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente, 1894; Diploma, Medalha Militar, 1905; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1910; Ordem do Dia n. 71, 1907; Boletim do Exército.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que foram ilegalmente sorteados para o serviço militar, por já terem concluído o tempo de serviço militar. Por sentença foi julgada a desistência do réu. É citado o Decreto nº 15934, artigo 97, parágrafo 2. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.