A autora, conforme o Código do Processo Civil, artigos 2 e seguintes, requereu que se declarasse por sentença que o produto importado por ela e coberto pela nota de importação de 1951, devesse ser classificado na Tarifa, artigo 971, ou seja, devesse pagar a taxa preferencial no valor de 0,14 cruzeiros por quilo, por conta do produto importado ser um inseticida e ter sido confirmado pelo Laboratório de Análises. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Carteira de Exportação e Importação, 1951; Nota de Importação, 17/05/1951; Jornal Diário Oficial, 31/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14.