A suplicante requereu ação para anulação do ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional que negou provimento ao recurso interposto pela requerente, do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição do valor de Cr$ 4.899,30 relativo a direitos aduaneiros. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Procuração, 1948; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6; Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946; Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16; Código Civil, artigo 965.

O suplicante propôs uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, a fim de ser a mesma condenada a pagar uma indenização nos termos do Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, ao profissão operário João dos Santos, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava a serviço do Ministério da Agricultura, na construção da Estação Exprimental de Combustíveis e Minérios. Ação foi julgada procedente, a ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou para o STF, que deu provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação para 2:553$200 réis. Auto de Exame, Acidente de Trabalho; Lei nº 3724 de 15/01/1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Pública, 1938; Conta, 1938.