O autor, estado civil; desquitado, servidor aposentado do réu alegou que foi aposentado por invalidez, conforme a Lei nº 1711 de 1952. O suplicante requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade, classificando-os no nível 18 e colocando-os na base de 88 por cento dos vencimentos correspondentes àquele imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial, 1963; Contra-Cheque do autor, 1965; Lei nº 2622 de 1955; Decreto nº 48959-A, artigo 3; Lei nº 3807 de 1960, artigo 22; Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do suplicado, requereram ação para assegurarem atualização dos proventos dos inativos que tinham direito, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz José Júlio Leal Fangundes julgou a ação improcedente em 26/08/1959. Os suplicantes apelaram e o TFR negou provimento ao agravo no auto do processo e, no mérito, deu provimento, em parte, ao apelo em 17/01/1961. O suplicado recorreu e o STF não conheceu do recurso extraordinário em 15/05/1966. Procuração 24, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os autores, profissão marítimos, servidores inativos do Lloyde Brasileiro, requereram o pagamento do qüinqüênio, conforme o Decreto nº 35499 de 01/05/1954, como também a gratificação adicional por tempo de serviço, 25 por cento, conforme a Lei nº 1711 de 1952, já que a Lei nº 2622 de 1955 estabelecia a revisão dos proventos dos funcionários inativos. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Carnê de Aposentadoria 18, 1961; Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962; Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto nº 28798-A de 1950; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184; Lei nº 1756 de 05/12/1954; Lei nº 3531 de 19/01/1958; Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5; Decreto nº 47224; Decreto 47871 de 08/03/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 36911; Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1; Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança. 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1963; protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Decreto nº 807; Código Civil, artigo 6º; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 157.