30609
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1962              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              A suplicada, sediada em Brasília, na sua contestação protestava contra a situação da suplicante, já que de acordo com o Decreto n° 48959 artigo 408, as autarquias federais gozavam de isenção e a suplicante errou ao qualificar a instalação de divertimentos para associados da suplicada como parque de diversões. A suplicada pediu a anulação da ação da suplicante. O processo foi arquivado. multa, 1962.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública 
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