O autor, fundamentado na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Selo sobre o aumento de capital no valor de 500.000,000 cruzeiros. O suplicante argumentou que tal cobrança era ilegal. A juíza Maria Rita de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, determinando que o juiz julgasse o mérito, que foi novamente negado pela referida juíza. a parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Procuração Tabelião; Julio simões, São Paulo, SP, 1964; Conhecimento de receita, Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, 1963; Recibo, 1967; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4655 de 1942; Decreto n° 4521 de 1959; Código de Processo Civil, artigo 209.