Avenida Treze de Maio, 23 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Treze de Maio, 23 (RJ)

          Equivalent terms

          Avenida Treze de Maio, 23 (RJ)

            Associated terms

            Avenida Treze de Maio, 23 (RJ)

              1 Archival description results for Avenida Treze de Maio, 23 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              32033 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs ação ordinária contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços e contra União Federal. A autora recebeu da Comissão Federal de Abastecimento e Preços proposta de seguro de acidente do trabalho. Aceitou a proposta, emitiu apólice e a ré pagou o prêmio no valor de Cr$ 1.031.107,00. Vencido o período da cobertura era necessário fazer ajustamento da apólice. Acontece que a ré vinha se negando a apurar o total de salários pagos, por onde se calculava o prêmio definitivo a ser pago. A autora requereu perícia para fazer o ajustamento necessário e condenação das rés a pagarem a diferença entre prêmio definitivo e provisório, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos apelos. Proposta de Seguros contra risco de acidente do trabalho, em 1959; anexo: resumo da folha de pagamento, em 1961; fatura de ajustamento da apólice no. 2735, em 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 04/05/1962; código do processo civil, artigo 291; decreto 18809, de 05/06/1945.

              Untitled