A suplicante requereu a reintegração dos impostos pagos sobre a importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, pois alegou que possuia isenção.O juiz julgou improcedente a ação ordinária, condenado o ré nas custas. A parte vencida recorreu ao TFr, que deu provimento ao recurso. A parte vencida, desta vez parte autora apresentou os inclusos embargos infringentes do julgado, que foram recebidos pelo TFR. Jornal Diário Oficial, 30/08/1960, 30/09/1960 e 11/10/1960; Decreto-Lei n° 4363 de 1942; Lei n° 2975 de 1956; Decreto-Lei n° 9716 de 1946; Decreto n° 4363 de 1942; Decreto-Lei n° 300 de 1938.