Avenida São Félix, 10, Irajá (auto)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Avenida São Félix, 10, Irajá (auto)

          Termos equivalentes

          Avenida São Félix, 10, Irajá (auto)

            Termos associados

            Avenida São Félix, 10, Irajá (auto)

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida São Félix, 10, Irajá (auto)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              41606 · Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Coronel Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal e também o Coronel Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes são policiais reformados por doenças incuráveis, e por este motivo recebiam diárias de asilado em conformidade com a Lei nº 4328 de 1964, artigo 148 e com a Lei nº 4863 de 1965. Contudo, os impetrados interromperam o pagamento de tal benefício. Dessa forma, solicitam o dito mandado para obrigar os réus a retornaram o pagamento das diárias de asilado aos autores. O processo foi julgado e tal benefício voltou a ser pago. O juiz concedeu a segurança impetrada. 15 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Lei nº 4.863, artigo 148; Lei nº 4.328, artigo 148; Lei nº 4863.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública