Avenida Rodrigues Alves, s/n (RJ)

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        Avenida Rodrigues Alves, s/n (RJ)

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49678. Autor: Rego, Romingos de Guamão Sá;Costa, Ecio Pereira da. Réu: Intervenção da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.
              41068 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, médicos autárquicos. Efetivos, conforme a lei 1533 de 1951 e a Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a portaria nº 56 de 1965 que determinou o afastamento dos impetrantes do cargo. De médico da citada autarquia; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada; os ministros do TFR negaram provimento. procuração, tabelião,Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1965; (4) portaria, 17,18,56,57, 1965; custas processuais, 1965; artigo 141 da Constituição Federal; LEI 1533/51; Constituição Federal, artigo 185; artigo 222 do E.F.P.C.U.

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