Trata-se de execução fiscal por imposto de importação de mercadorias . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Importação de Mercadorias, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Certidão, 1937; Jornal Diário da Justiça, 18/12/1937.