Os autores, um com estado civil casado e o outro solteiro, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários federais autárquicos, propuseram ummandado de segurançacontra a Administração do porto do Rio de Janeiro.Os suplicantes reivindicaram o horário do funcionalismo pois o horário foi aumentado em 1hora e 30 minutos e os vencimentospermaneceram os mesmos, dando errônea interpretação da Lei nº4860 de 1965.Assim requereram a garantia do direito líquido e certo de cumprirem a jornada de trabalho estabelecida para o funcionalismo em geral.O processo passou por agravo no Tribunal Fedral de Recursos.O juiz concedeu a segurança.A ré agravou ao TRF, que deu provimento . 4 contra-cheque 1967-1968; procuração tabelião Edgar Magalhães, Avenida Graçanº145 RJ; custas processuais 1968;telegrama Departamento de Correios e Telégrafos; Decreto-lei 3138de 1941; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei 250 de 1967; Decreto 26299 de 1949 .