Houve embarque de mercadoria na frota da suplicada, patrimônio nacional, e no desembarque constatou-se falta de parte da mercadoria, cujo valor foi de Cr$ 3055,20. O suplicante indenizou a empresa, de posse das mercadorias. Argumentou responsabilidade da suplicada durante o transporte mencionado. O suplicante requereu ressarcimento da indenização que pagou, acrescido de juros, custas e honorários, chegando ao valor de Cr$ 3500,00. As mercadorias foram embarcadas para o estado do Ceará no vapor Aracati. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1952; Fatura, Sociedade Geco Limitada, 1951; Contrato de Frete, 1951; Apólice 14838, 1951; Recibo de Indenização de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 618; Código do Processo Civil, artigo 756.

Os autores, militares, da Marinha da Guerra Brasileira, propuseram em interdito proibitório, a fim de ser premitida a entrada no país, dos automóveis que adquiriram nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de trabalho. Sentença:O Juiz Elmano Martins da Costa C. determinou que os Oficiais de Justiça de seu determinado juízo procedessem a reintegração na posse do objeto na pessoa do autor ou seu representante legal. Após apelação cível, sob relatoria do Exelentíssimo Senhor Ministro Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento à mesma. Portaria nº1, 04/07/1956; (25) Guia para Pagamento de Direitos Alfândegários, 1956; Lista, (2) Quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos, 1956; Custas Processuais, 1957; Jornal,Diário Oficial,21/11/1957; Lei nº 842, nº 1205, nº 2155, de 1953; Código de Processo Civil, arts 378 § único, art 371.

A suplicante, sociedade de economia mista, sediada à Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária de restituição de indébito contra a suplicada em virtude de ter a suplicante efetuado o pagamento no valor de Cr$ 114553,00 referente ao Imposto de Importação, visto que o Decreto-Lei nº 4352 de 01/06/1942, artigo 9, assegurava o direito a isenção de tais impostos sobre materiais, equipamentos destinados à Estrada de Ferro, as minas da suplicante e ao Porto de Vitória. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. E foi expedida a carta precatória. procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 em 1957; fatura consular de importação, 1955; decreto lei 4352 de 01/06/1942; Diário Oficial; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; lei 4352 de 01/06/1942, artigo 9o.; lei 247 de 17/02/1948; decreto lei 4627 de 1942; decreto lei 22221 de 196; lei 4357 de 1964.

O autor casado alegou que foi atropelado por um veículo de propriedade do réu, sendo o acidente culpa da imprudência do motorista. O suplicante, requereu o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados atropelamento. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ.