A autora, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, Santa Catarina, representada por Alberto Nunes de Sá, imigrante português, nacionalidade portuguesa, alegou que havia assegurado duas caixas contendo escovas de dente pertencente as Indústrias Augusto Klimmek Sociedade Anônima. As mercadorias, contudo, foram extraviadas. Tendo a suplicante indenizado a firma Augusto Klimmek Sociedade Anônima no valor de 13.213, 40 cruzeiros, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor indenizado. A suplicante evocou o princípio da responsabilidade do armador pelos atos do capitão, conforme o Código Comercial de 1850 e o Código Civil, artigos 1056 e 1524. A autora chegou a um acordo com a ré e recebeu o principal da ação, desistindo, então, de prosseguir com a mesma ação. Procuração Tabelião Otto Abry, Santa Catarina, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113/B - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1946; Conhecimento de Carga, 1946; Nota Fiscal Indústria Augusto Klimmek, 1946; Recibo de Indenização, 1946; Procuração Tabelião Francisco Manhãos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 4648 de 1942; Decreto-lei nº7024, 1944; Decreto-lei nº 9521 de 1946; Decreto-lei nº 9870, 1946.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, requerendo que esta fosse condenada a pagar-lhe o valor dos seguros que a suplicante pagou em virtude de faltas e extravios de mercadorias embarcadas em navios da suplicada. O valor de indenização estipulada pela suplicada era de Cr$ 8.759,00 acrescido de juros. O juiz homologou a desistência. Contrato de Frete, 1956; Recursos Industriais, 1967; Recibo de Averbação, 1956; Recibo de Indenização, 1957; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 5o. Ofício, Rua do Carmo, 38, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, 7o. Ofício, Rua do Rosário, 1956.

A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Bueno Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$25661,30 pela Lloyd Nacional S.A, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A Sociedade Algadoeira do Nordeste Brasileiro S.A, com matriz em Recife, vendeu à S.A Indústrias Reunidas das F. Matarazzo, com sede em São Paulo, 229 fardos de algodão pela quantia de CR$338420,70, que foram embarcados no navio Aratimbó no Porto de Cabeolclo ao de Santos. Contudo, a mercadoria foi colocada junto a um carregamento de açúcar que infiltrou no algodão, causando avarias. A autora como seguradora teve de pagar o prejuízo e, basaada no Código Comercial, artigo 728, requereu haver aquilo que pagou. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79 - RJ,1942 e 1943, Tabelião Gabriel de Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 986; Decreto-lei nº1608 de 18/09/1939, artigo 108 ; Código do Processo Civil, artigo 756; Decreto-lei nº4684 de 02/09/1942; Código Comercial, artigo 711.

A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos. Procuração, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941; Balanço, 1931; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Constituição Federal, artigo 11; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 5; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1.

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias que foram embarcadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Acontece que as mercadorias foram roubadas e avariadas durante as viagens. Alegando ser da ré a responsabilidade pelo transporte, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requer o pagamento do valor de Cr$108168,90, referente à indenização total paga aos segurados. Uma vez que a ação foi resolvida em comum acordo, foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Buenos Aires, 47 - RJ, 04/09/1956; Contrato de Frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 30/01/1960, 21/06/1960, 05/11/1959, 18/01/1960,12/03/1960; Termo de Vistoria, 27/02/1960, 29/08/1960; Código Comercial, artigo 720; Nota Fiscal, Indústria Votorantim, 02/12/1959; Recibo de Indenização União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 25/01/1960, 22/11/1960, 29/10/1960, 30/09/1960; Apólice de Seguro União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 25/01/1960, 13/07/1960, 05/11/1960, 08/04/1960, 11/10/1961; Fatura Jong & Companhia Ltda, 11/06/1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 30/01/1960; Nota de Mercadorias Transferidas Gaúcha Cerealista Ltda, 03/1959; Conta de Prejuízo Gaúcha Cerealista Ltda, 12/02/1960; Fatura Laboratório Luizleno Brazil; Fatura Industria Irmãos Peixoto S/A, 11/01/1960; Fatura Laboratório Leite de Colônia, 31/03/1960.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua do Carmo, 71, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, representada pela União Federal, para condenar a ré ao pagamento de indenização, por prejuízo à mercadoria segurada pela autora. A ré assumiu responsabilidade pelo cumprimento de contrato de transporte, se tornando inadimplente devido à falta da mercadoria embarcada segurada pela ré, portanto fica obrigada á indenização do prejuízo de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 515 e 529. A autora desistiu da ação. Desistência . Contrato de Frete, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Miramar, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Ruy César Nunes Pereira e César Augusto Leite, Rua do Carmo, 71 - RJ.

A autora, firma seguradora sediada em Londres, Inglaterra representada pelo grupo segurador Lowndes S/A, alegou que segurou diversas mercadorias de propriedade da firma Bhering, Companhia S/A, embarcadas no Vapor Araribá, pertencente a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da mercadoria. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigo 728, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requerem o pagamento de uma indenização no valor de 3.320,10 cruzeiros. seguro marítimo responsabilidade do transportadorO juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A autora desistiu da ação . Procuração, tabelião 14, de 1960 (2x); nota de débito, de 1961 (2x); recibo de indenização, de 1960 (2x); faturas, de 1960; notas fiscais, de 1960; laudo de vistoria, de 1960 (2x); certificado de vistoria, de 1960 (2x); conhecimento de carga, de 1960 (2x); procuração, tabelião 17, de 1961 (2x); Código Comercial, artigo 728 e 102.

A autora era segurada da firma Brasil Oiticica S/A e Tintas Ipiranga S/A, sendo as mercadorias transportadas castanha de caju e latas de tintas. Estas foram embarcadas no vapor Capibaribe e no Rio Piabanha, pertencente ao réu. No desembarque foi verificado o roubo e o derrame de parte da carga. A suplicada, subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 164. 829, conforme o Código Comercial, artigos 529 e 728. Responsabilidade do transportador, Seguro marítimo. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de frete, de 1964; termos de vistoria, de 1964; recibos, de 1964; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 417, e com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigos 159, 1056, 1521, 1522, 985 , 988 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em sacos de açúcar seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Rio Branco, de propriedade da suplicada, no Porto de Recife com destino a Porto Velho. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; (8) conhecimentos de embarque, emitido pela companhia de seguros previdente, de 1958; (8) contratos de frete, de 1958; (8) certificados, de 1958; recibo de sinistro, de 1959.

A autora era seguradora de diversas mercadorias pertencentes a Empresa Alimonda Irmãos S/A, embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga, de latas de óleo. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu pagamento de uma indenização no valor de 110.079,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 985. Seguro marítimo, responsabilidade civil do transportador. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, assim como da ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. contrato de frete, em 1965; terreno de vistoria; em 1965; reatos, em 1963; averbação da apólice de seguros, em 1957; Cláusulas da apólice de seguros, em 1933; reato de emolulização, em 1965; procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; Código Civil, artigo 985 e 1524.