A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, alegou que o réu, patrimônio nacional, firmou contrato de transporte de diversas mercadorias com empresas seguradas pela autora. Foi verificada a falta de algumas mercadorias no desembarque. A autora, baseada no Código Comercial, artigos 99, 104, 494 e 513 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor de 40.991,90 cruzeiros, referente aos prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Fatura S. A. Chapeo Mangueira, 1963; Seguro Marítimo, 1953; Contrato de Frete, 1953; Termo de Carga, 1953; Nota de Débito José Silva Tecidos S.A, 1953; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1953; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Código do Processo Civil, artigo 820.