A autora alegou que, quando tentou retirar do cais a chata 26, de sua propriedade, carregada de café, foi a mesma avariada pela hélice do vapor Holn, de propriedade da Companhia Artus. Sendo verificada a presença do oficial do vapor, que nada fez para evitar o dano, requereu vistoria ad perpetum rei memoriam com arbitramento e a intimação dos representantes da referida companhia. avaria. Juiz Olympio de Sá Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923.
1a. Vara FederalAvenida Rodrigues Alves, 303 (RJ)
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A suplicante era proprietária do vapor Itajé, que saiu do Porto do Rio de Janeiro, transportando diversas mercadorias e passageiros com destino à Belém no Pará. Quando o citado navio passava pelo farol das preguiças, no Maranhão, um incêndio foi localizado em um porão que continha cinco mil e oitocentos volumes diversos. A suplicante pediu a interrupção de que tratava o Código Comercial, artigo 449, e a citação dos donos e seguradores das mercadorias, para que não possam alegar prescrição. O juiz deferiu o pedido. certidão de procuração, de 1944; Diário da Justiça, de 02/05/1945; Jornal do Comércio, de 30/04 e 01/05/1945; carta precatória no. 2110 de 1945; decreto 4648, de 02/09/1942.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 304$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1931.
2a. Vara FederalA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 65$994 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1929.
2a. Vara FederalA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 104$533 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1929.
2a. Vara FederalA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 58$369 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.
2a. Vara FederalA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 73$618 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda. 1929.
2a. Vara FederalO autor requer ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que as indústrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, Fábricas Peixe, embarcou caixas de doces e massas, efetuando o embarque no Porto de Recife, com destino a Belém e ao chegar ao porto de destino, Importadora de Estivaso réu requereu vistoria nos volumes descarregados e faturaram no lugar da suplicante o valor de Cr$ 58.379,00. Semelhante situação ocorreu no Porto de Paranaguá, onde os réus faturaram em nome dos autores o prejuízo do desembarque. Assim, a citação do réu, e sua condenação ao pagamento das indenizações recebidas de forma ilegal para o réu, nos termos do código comercial, artigo 728. O Juiz julgou procedente em parte, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houveram embargos do TFR, que foram recebidos. Anexo: Conhecimento de Carga 2, Navio Rio Moçoró, Iratimbó, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1959; Anexo: Nota Fiscal, Indústrias Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Apólice de Seguro 3, n. 6090, 1959; Anexo: Fatura 3, Indústria Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1959, 1960; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, firma estabelecida em Porto Alegre Rio Grande do Sul, com base no Decreto nº 19473, de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 102 e 519 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar segurado pela autora, que foi transportado nos vapores Rio Paquequer e Rio Jaguaribe de propriedade da ré, em viagem do porto de Recife para Porto Alegre. Houve um acordo entre as partes e o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque 3, 1964; Recibo de Indenização de Seguro, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1966; Custas Processuais, 1965.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, firma comercial, sediada em São Luis Maranhão, contratou a ré para o transporte de suas mercadorias para o Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Rio Piabanha. No desembarque foi verificado a falta de vários quilos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 262.500,00, devido os prejuízos causados. Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. Em 1968 o juiz absolveu a União da instância de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 201, condenando o autor no pagamento das custas. Devido ao abandono do processo. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1965; (5) conhecimento de embarque, DE 1964; (3) notas de transferência de mercadoria, de 1964; (3) termos de vistoria, de 1964.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública