O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor público, amparado pela Constituição Federal, artigo 141 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor trouxe ao Brasil um automóvel da marca Mercedes Benz. Entretanto, o primeiro réu estaria lhe exigindo o pagamento do imposto de consumo, a fim de desembaraçar o veículo. O automóvel era de uso pessoal do impetrante e, por isso, tal exigência tornava-se ilegal. Destarte, o autor requereu que o desembaraço de seu carro fosse efetivado sem o pagamento do referido imposto e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. O autor agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Fatura Daimler Benz Aktiengesellschaft, 1964; Conhecimento de Carga Navio Santa Isabel, Keim Krauth & Company, 1964; Custas Judiciais, 1965; Advogado Stelio Bastos Belchior, Avenida Graça Aranha, 333; Decreto nº 43935, de 1958.

O autor, estado civil casado, alegou que era Procurador do Instituto Brasileiro do Café, requereu a equiparação de seus vencimentos ao dos Curadores da Justiça do Distrito Federal, sendo realizado o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber no período de 08/09/1955 a 01/11/1957, conforme a Lei nº 116 de 15/10/1947 artigo 13. Ação julgada procedente por Polinício Buarque de Amorim. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 641-A, 1961; Jornal Diário da Justiça, 1959, Diário Oficial, 1960/1961; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 499 de 28/11/1943, artigo 16; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13; Lei nº 2588 de 08/09/1955; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Advogado, José dos Santos Reis, Rua da Assembléia, 31 - RJ.