O autor era uma empresa estabelecida na Avenida Cleveland, 466, São Paulo, com filial no Rio de Janeiro, na Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Ele contratou a suplicada para o transporte marítimo do Porto de Santos ao Porto de Manaus, e, ao chegarem as mercadorias ao destino, verificou-se roubo de uma parte das mercadorias. Então a suplicante teve de ressarcir os compradores pela falta das mercadorias, no valor de CR$68.112,00, e pediu na Justiça o seu ressarcimento pela ré, mais os juros de mora e os custos do processo. A ação foi fundamentada nos artigos 199, 191, 494, 519 e 529 do Código Comercial, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e Decreto nº 19574 de 18/03/1931. A ação ordinária seguiu por carta precatória, que ficou no aguardo por providência do interessado, o que não ocorreu. Procuração tabelião 366 1963; Conhecimento de Embarque emitido pela CINABA, 1963; Duas Nota Fiscal emitida pela autora, 1963-1964; Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm; Termo de Vistoria emitido pela Administração do Porto de Manaus, 1963; Nota de Débito emitida pela Armazéns Rosas de J. G. Araúo & Cia., LTDA, 1964; Código Comercial, artigo 618.

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Areia Branca Município de Nova Iguaçu, prestava serviço militar e deixando este com o tempo efetivo de 6 anos e sete dias, por ter sofrido lesões durante um acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente. Fundamentando-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 733 e 61, e afirmado ter sofrido um acidente de trabalho, o autor requereu sua promoção no posto imediatamente posterior ao que possuía quando estava na ativa, com devidos vencimentos. Os autos do processo foram feitos conclusos. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. (2)procuração; tabelião; Dioclécio Duarte ; rua do Rosário, 115 - RJ em1962 á 1963; certificado de reservista de 1ª categoria nº 33411 de 1955; laudo de exame Psiquiátrico de 1963; lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27(letra C), artigo 30(letra B), artigo 31; Codigo Processo Civil artigo nº 291; lei nº 3067 de 1956; advogado; Moreira, Ismar; avenida Rio Branco 128, sala 1315/16.

O autor, estado civil casado, nacionalidade brasileira, profissão jornalista, requereu contra os réus uma ação de interdito proibitório. Este alegou que criou o termo VIP, tendo-o registrado devidamente. A primeira ré levou ao ar um programa intitulado VIP show Royal. Tal ato seria uma violação ilegal. O suplicante requereu um mandando proibitório, para que o termo não fosse mais utilizado. Juiz julgou autor carecedor da ação e recorreu de ofício. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal O Globo, 1963, Diário Oficial, 1964; Código Processual Civil, artigo 377; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Advogado Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964.

O autor requer notificar a Prefeitura Municipal do Distrito Federal na pessoa do Prefeito, para não efetuar o pagamento do valor de 12:987$096 réis, decretado pelo Conselho Municipal e promulgado pelo Presidente, conforme a Lei nº 2066 a Francisco Machado Monteiro procurador da mulher do suplicante Águeda de Souza Fraga. Visto ser o documento da procuração que conferiu os poderes para Águeda de Souza Fraga receber da Prefeitura a referida quantia, ser nulo de direito, por ter sido passada por mulher, estado civil casada, sem autorização do marido. Procuração 2, 1919 e 1917; traslado de procuração, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

O autor na qualidade de maquinista naval contratado pela firma ré, propôs uma ação sumária para garantir o seu direito de receber a soldada relativa à ida e volta no navio a vapor Bietorie no Porto do Rio de Janeiro. As soldadas somadas totalizavam o valor de 3:700$000 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 737 de 1850, artigo 236, parágrafo 2, Código Comercial, parte II, título V. O autor foi condenado nas custas. Recibo 4 do Hotel de La Mediterranee, França, 1918; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; recibo de Taxa Judiciária, 1919.

As autoras, mulheres, Galdina do Carmo Werneck e Isabel Vieira Werneck de Carvalho , acusaram a penhora feita a esta e requerem que se haja sob pregão. O processo faz referência ao inventário de Eugenio Machado dos Santos Werneck, falecido. A suplicada, tinha uma dívida no valor de 12:000$000 réis proveniente de uma nota promissória a favor de Eugênio Machado, que não foi quitada. A autora desistiu da ação e o Juiz confirmou a desistência na sentença produzindo seus devidos efeitos legais. Custos pela desistente. Partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1916, 1919, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1919, Tabelião Francisco Gualbeto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

A suplicante requereu ação sumária especial para anulação de ato administrativo expedido pelo Ministério da Fazenda que lhe impôs o pagamento de multa na quantia de valor 10:000$000 réis por ter infringido determinações constitucionais. Alega infração à Lei nº 359 de 1895, artigo 26; Decreto nº 2475 de 05/03/1897, artigo 156, Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 11, parágrafo 1, 2 e 3; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 15. Quer que seja anulado o referido ato que a multou, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Acórdão 1878 de 1913. Octavio Kelly - Manual de Jurisprudência Federal - 1o. suplemento número 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Ddecreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1920 , 01/06/1920; Estatuto da Empresa Perseverança Internacional, Decreto nº 12121 de 05/06/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1920; Estatuto do Banco de Descontos e Crédito Pessoal, 1920.

Os autores Sotto Maior e Cia, Meghe e Cia, Beck, Gres e Cia, Edward Ashwarth e Cia, Costa Pereira e Cia, Costa Pacheco e Cia, Fred Figner, Scheitlin e Cia, João Reynaldo Coutinho e Cia, Ferreira Brito e Cia, Seabra e Cia, J. Lopes e Cia, S. Carvalho e Cia, Pinto D'azevedo e Cia, Augusto Vaz e Cia, Alvaro Machado, Vasco Ortigão e Cia, White Dental M.F.G. Coop Brazil, Luiz Hermany Filho e Cia Limitada, Arp e Cia, H.B. Werner e Cia, Saul Chuek, Filhos e Cia, Mattheis e Cia, J.A. Bastos e Cia, Armando Busseti e Herm Stoltz e Cia requerem a anulação dos atos da Receita Pública e da Alfândega. Os autores são comerciantes, importadores de mercadorias para venda e, portanto, sujeitos a multa. Questionam a liberdade de comércio no país. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diario Oficial, 1926; Procuração, 1923; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 1920; Código Comercial, 1919; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1894.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.