O autor firmou um contrato com o réu, em 27/01/1912, cujas principais cláusulas ele alegou terem sido infringidas. O suplicado fez contrato com várias firmas desta praça, tendo por objeto os produtos do suplicante, o que lhe era expressamente proibido (cláusula 15 do contrato), sem respeitar a conservação dos efeitos comerciais, avisos e entregas de fornecimentos, pedidos de mercadorias e pagamentos. O suplicante desejava rescindir o respectivo contrato. São citados os artigos 157 e 169 do Código Comercial, o artigo 1092 do Código Civil e o artigo 60 da Constituição Federal. O juiz Raul de Souza Martins julgou-se incompetente para tomar conhecimento da ação proposta e condena a autora nos autos em 19/06/1917. Sejam os autos presentes ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1916; Taxa Judiciária, 1917.

A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa; Certificados; Boletins de Telegrama; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária.

O autor era proprietário do cinematógrafo Cine Palais, localizado na Avenida Rio Branco, requer a manutenção de sua posse que estava sendo turbada pelo réu, na figura do Chefe de Polícia, devido ao não pagamento de uma taxa que o autor considera ilegal. São citados: o Decreto nº 3206, artigo 4; e a Constituição Federal, artigos 30 e 34. Recortes de Jornal Última Hora, 1917; Documento da Procuradoria do Município.

A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .

Trata-se de inquérito policial referente à emissão de nota falsa no mercado. A referida nota havia sido encontrada sob posse de Antônio Torres da Silva, profissão empregado no comércio, estado civil casado, residente na Rua Madre Deus, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro, que foi à Casa Bazar Japão comprar bolas de vidro para enfeite e recebeu como troco do réu, caixeiro da casa, uma nota falsa. O mesmo alega que não emitiu tal nota. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Moeda Falsa ; Auto de Exame de moeda falsa da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1915; Relatório da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1915.

O autor, comerciante, alega que adquiriu no dia 04/01/1915 uma partida de bombons finos em frasco e licores do comerciante Alexandre A. Albuquerque na sua casa comercial denominada Casa Tolle, mediante o pagamento do valorde 17:709$500 réis. Apesar do suplicante ter pago os gêneros ficaram depositados no armazém do vendedor. Assim, o mesmo requereu a expedição de um mandado a fim de ser resguardada a sua posse das mercadorias. O juizo deferiu a expedição do mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal A Noite, 20/01/1915; Lista de produtos da Casa Tolle, 1915; Procuração, 1915.

O autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.

Na abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .

O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.