Avenida Rio Branco (RJ)

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              8254 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu uma mandado de interdito proibitório já que encontrava-se ameaçada pela polícia na posse mansa e pacífica de seu prédio na Praça Marechal Floriano, 51, cidade do Rio de Janeiro. A polícia alegou que a suplicante estava recorrendo no Código Penal, artigo 369. Em 30/09/1926, o juiz com fundamento na decisão proferida pelo STF deixou de conceder a medida requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Estatuto do Capitólio Club, 1925; Imposto de Indústria e Profissões, valor 920$000 réis, 1926; Recibo de Theatro e diversos, valor 998$400 réis, 1926; recibo de Aluguel, valor 3:000$000 réis, 1926; Relação dos Sócios Proprietários da autora, 1926; Carteira de Sócio; Lei nº 173 de 10/09/1893, Constituição Federal, artigo 72, Constituição do Império, artigo 179, Lei nº 628 de 28/10/1899, artigo 4; Código Penal, artigo 369; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ , 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Citação de Carlos de Carvalho, Coelho Rodrigues, Lacerda de Almeida, Clovis Bevilacqua, Ferreira Coelho.

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              4082 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, para que as apólices da Dívida Pública Federal, no valor de 1:000$000, dadas pelo deprecante ao deprecado como garantia para a dívida, no valor de 18:053$800, fossem submetidas à venda judicial, para o pagamento da quantia devida, propondo, assim, ação de execução de penhora, sob pena de revelia. São citados o Código Comercial, artigos 275 e 284. Há termo de desistência.

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              539 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, fazendeiro domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, é credor do réu - que é advogado com escritório à Rua do Rosário, Rio de Janeiro - e exige o pagamento da dívida contraída. Certidão de Procuração passada pelo autor em nome de seu advogado Rodrigo Octávio, Paulo Domingues Vianna e Rodrigo Octávio Filho, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, 1917.

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              9208 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, por si e como sucessor de F. Smith de Vasconcelos Companhia, firma esta constituída e dissolvida na cidade de Teofilo Otoni, Minas Gerais, que a Compagnie de Chemins de fer federaux l'est brézilien, com sede na Bahia, tomou por arrendamento, por Decreto nº 9278 de 30/12/1902, a Estrada de Ferro Bahia e Minas, então pertencente à Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia Minas, arrendamento este, feito com a obrigação para arrendatária de construir o prolongamento da estrada de ferro que ligava Teófilo Otoni a Tremedal, que tendo firmado contrato com a suplicada, e esta também contratou o suplicante para prestação de serviços, porém não efetuando pagamentos, a suplicante requereu o embargo do pagamento que tinha o Ministério da Viação e Obras Públicas de efetuar a L'est brezilien para a garantia de pagamento da valor de 769:000$338 réis como principal e juros estipulados à suplicante. O juiz deu como improcedente a medida requerida. A L'est brezilien entrou com um agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou o despacho, dando como procedente a medida requerida. Os autos haviam sido remetidos ao STF e o mesmo acordou em negar provimento ao agravo (custas pela agravante). L'est brezilien tentou embargar, mas o STF negou o embargo. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1911; Decreto nº 8648 de 31/03/1911 , Código Comercial, Decreto nº 848, artigo 202, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Taxa Judiciária, 1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Edwin Douglas Murrray, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 23/04/1917; Conta Corrente, Prates & Cia.

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              4187 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante, com sede na cidade do Recife, estado de Pernambuco, fez seguro de várias mercadorias embarcadas no vapor Curytiba e entregue pelo governo brasileiro ao governo francês através do acordo diplomático navegando por conta da Compagnie des Transports Maritimes de que são agentes no país D'Orey & Companhia. Ocorreu que devido a um acidente de navegação, a referida Companhia francesa descarregou as mercadorias no Trapiche Freitas, sem contudo, realizar depósito a fim de contribuir para os eventuais danos e prejuízos causados. Requer assim o protesto contra a Companhia, para que seja responsabilizada pelas perdas, solicitando também o termo de caução de rato para assegurar que sem essa procuração possam protestar em defesa dos seus direitos. É citado o artigo 527 do Código Comercial. O juiz deferiu o pedido.

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              17966 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.

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              21750 · Dossiê/Processo · 1920; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era domiciliado em Niterói, e adquiriu uma cambial no banco suplicado no valor de 6000 rublos, moeda estrangeira, sobre a praça de Petrogrado em 31/10/1917, pagando por ela o valor de 4:200$000 réis, quantia que não recebeu em virtude do movimento revolucionário na Rússia. Requereu ação para pagamento e restituição da referida importância. Revolução Russa, 1917, Revolução Socialista. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com recurso de embargo, ao qual foi dada procedência, e condenando o autor. Procuração; Termo de Audiência; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Auto de Penhora; Mandado de Penhora; Lei n° 2591 de 7/8/1912, artigo 15; Lei n° 2044 de 1908, artigo 20.

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              3205 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tripulante do Navio Victória, de propriedade do réu, alega que no dia 22/11/1924 seu olho esquerdo foi atingido por um fragmento, ocasionando cegueira. O mesmo requer uma indenização de determinado valor. Ambas as partes entraram em acordo e estabeleceram um valor para a indenização. São citados: o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; e a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10. Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10; Procuração, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1917.

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              4578 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris,França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres & Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeitas condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

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              6875 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido . Taxa Judiciária, 1925.

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