Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Renda, 1936.

As autoras, 23 firmas comercias requereram um mandado de segurança contra o Instituto Brasileiro do Café .Os autores comercializavam café de 9 estados, sendo a exportação sua principal atividade . Existiam 52 empresas de armazenagem, onde trabalhavam milhares de pessoas que realizavam retenções e liberação. Porém, as autoras eram apenas 2 companhias de armazenagem, havendo monopólio e abuso de autoridade. As empresas não estavam tendo o direito de escolha, e ocorria privilégio inconstitucional. As autoras desejaram tornar a resolução sem efeito. O juiz julgou concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O juiz homologou a desistência dos autores. Procuração- 1956-tabelião 14,445;CR,art:1°, 2°,145/146/148;Lista de Liberação (Descarga cafeeira, 1953 á 1956;Lei e discretos Sobre a criação do Instituto Brasileiro do café (Em anexo)1954 .

Mandado de manutenção de posse de parte de terreno do Morro de São Bento em favor da União. Em 1877 o Mosteiro de São Bento cedeu um terreno para União construir reservatório de água sob algumas condições como o mosteiro ter fornecimento de água gratuito e ser construído um muro alto para privacidade dos monges. A União diz que o mosteiro cedeu 4250 m2. O fornecimento começou a ficar falho e o mosteiro insinuou revogar a doação. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Ela apelou e o STF deu-lhe provimento, condenando o apelado nas custas. Custas Processuais, valor 119.000 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153; Decreto nº 169A de 1890, artigo 6o.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

As autoras, companhias de seguro, tinham suas sedes no Rio de Janeiro e São Paulo. Estas pediram o pagamento do valor total de Cr$55.018,90 como ressarcimento de prejuízos de responsabilidade do Lloyd, sediado na Rua do Rosário, 422, Rio de Janeiro. Em navios de sua propriedade e armação ocorreram extravios, avarias e roubos de carga marítima, que obrigaram as autoras ao pagamento de prêmio de seguro. Envolveram-se portos nacionais e portos estrangeiros, com mercadorias como drogas, gêneros alimentícios de abastecimento, medicamentos, artigos de perfumaria, açúcar, entre outros. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte. A autora recorreu, assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17 averbação de seguros, 1950; 13 recibos emitidos por várias empresas, 1951; 16 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951; 13 contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1950; guia de exportação, 1950; 12 fatura emitida por varias empresas, 1950; 5 termo de vistoria emitido pela administração do Porto de Recife, 1950; 7 certificado de vistoria, 1951; 1 declaração de extravio emitida pela drogaria e farmácia Santa Inês, 1951; 6 nota de débito emitidas por várias empresas, 1950-1951; 5 laudo de vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1950; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056, 1518, 145, 153, 101, 131, 1463, 96; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 666, 677, 626, 205, 449; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos Soares (advogado), Silveira, José F. da (advogado) Rua 1º de março, 7.

O autor era representante da Companhia de Segurança Industrial, Companhia Internacional de Seguros, Companhia Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes, Meridional Acidentes de Trabalho, União Panificadora Acidentes de Trabalho e Garantia Industrial Paulista. Fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, na Constituição Federal de 1937, artigo 122, no Código Civil, artigo 3, no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 40, no Decreto nº 249064 de 12/07/1934, artigos 1 e 24, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que concedeu à Federação das Indústrias de Minas Gerais a fundação de uma sociedade cooperativa de seguros contra acidentes de trabalho. Alegou que o seguro contra acidentes de trabalho era o ramo onde havia mais fiscalização do estado, dada a proteção às classes operárias pela Constituição Federal de 1934. Por isso uma indústria livre somente poderia ativar cooperativas formadas em sindicatos ou com sócios exclusivamente dos sindicatos. A Federação das Indústrias de Minas Gerais não seria um sindicato. Discorreu sobre o significado de sindicato e federações. O juiz julgou nulo todo o processado. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Rua Buenos Aires, 1937, Tabelião Carlos Bolívar Moreira Avenida Afonso Pena, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

O suplicante era corretor oficial de navios na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rio Branco, 3 andar. Afirmou-se credor da suplicada, na Capital Federal, por Custorio B. Gonçalves Junior, pelo valor de 12:791$500 réis, correspondentes à despesa de navegação e despacho marítimo feito a favor do navio Guaporé, ex- Tamoyo. Alegou que a suplicada não efetuou o pagamento, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 artigo 101, parágrafo III da V parte, e Decreto nº 737 de 1850, artigo308, requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada, a fim de haver a referida quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. recibos; faturas; atestados;auto de penhora e depósito; licença para embarcações; procurações; relação de contas de obras executados no vapor tamoyo;imposto de indústria e profissão;duplicata ; registro de hipoteca marítima; escritura de hipoteca ;estrato para inscrição especial.diário oficial ; jornal do comercio;diário da justiça;imposto de transmissão de propriedade;licença de embarcações registradas;certificação de depósito.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

O replicante requereu a intimação dos replicados para que estivessem presentes na audiência em que seriam apresentados os peritos que procederiam à vistoria ad perpetum rei memoriam em arbitramento nas mercadorias que se encontravam no armazém 10 do Cais do Porto e suas propostas de quesitos referentes aos danos causados pelo incêndio ocorrido no local. O juiz deferiu o requerimento. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929.