Avenida Rio Branco, nº124, 4ºandar,

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Rio Branco, nº124, 4ºandar,

          Equivalent terms

          Avenida Rio Branco, nº124, 4ºandar,

            Associated terms

            Avenida Rio Branco, nº124, 4ºandar,

              1 Archival description results for Avenida Rio Branco, nº124, 4ºandar,

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39575 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, requeriram Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar, contra o Diretor do pessoal do Ministério da Saúde; Os impetrantes solicitaram equiparação salarial de seu cargo com o cargo de desenhista de instalações e obras portuárias, alegado que este executava as mesmas funções, porém recebia maior remuneração; Contudo, seu pedido de equiparação salarial foi negado pelo impetrado e os impetrantes buscaram na justiça, paltando-se na Lei 3780, de junho de 1960, Artigo 56, o direito requerido; Contudo o processo passou por agravo e foi-lhe negado tal pedido; O Juiz da 1ª Vara denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração (5) Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, 1963; Cópia, Diário Oficial, 06/12/1960; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente de 1962; Custas processuais, CR$ 13.062,00, 1963 ; CR$ 812,00,1964; Guias para pagamentoda taxa judiciária, 1963,CR$ 11.000,00; Lei nº3.780 de 1960; Decreto nº 51.570 de 1962.

              Untitled