As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956; Jornal do Brasil 21/07/1939; Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório; Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943; CPC, artigos 391, 324, 319; CF, artigo 141 inc. 24; Código Comercial, artigos 529, 519, 499; Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321; Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941; João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados).

Diversas empresas comerciais filiadas à Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC. As impetrantes alegaram sempre terem efetuado, juntamente com seus empregados, o pagamento da contribuição tríplice ao citado réu. Tal contribuição era fixada no percentual de 6 por cento, e foi reajustado para 7 por cento, após a vigência da lei n. 2755 de 16/04/1956, esta contribuição era destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e a Legião Brasileira de Assistência. Entretanto, os impetrantes alegam que o réu, por meio de seus Delegados Regionais, vem cobrando uma contribuição de 1 por cento, aos empregados e empregadores, justificando ser para o custeio do Serviço de Assistência Médica - SAM. Dessa forma, desejou o impetrante ser isento de tal acréscimo. O processo foi julgado e a segurança foi concedida. O juiz Wellington Pimentel concedeu a medida liminar pedida. Encerrou-se o primeiro volume sem julgamento. Autos inconclusos. 45procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; 37recibo, 1959; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1959; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1959; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1959; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Milton Nogueira Marques 3º ofício de notas, Manaus, AM, 1959; Fernando Madeira Barros, 1º ofício de notas, Av. 7 de setembro, 824, Manaus, AM, 1959; Gilberto Bastos Vieira, 5º oficio de notas, R. Miguel de Calmon, 22 - 1º andar - Sl - 3, Salvador, BA, 1959; Afrânio da Silveira Ponte R. Major Facundo, 397, Fortaleza, CE, 1959; Nestor Erichsen Guimarães, Curitiba, PA, 1959; Bruno 16º ofício R. Barão de Itapetininga, 60; 41listas relação dos segurados Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; termo de verificação de débito 1959; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2755/56; decreto-lei 2122/40; decreto 35885/54.