A autora, firma brasileira, com sede à Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendoa devolução do valor de 593.394,00 cruzeiros, que foi pago a título de benefício de assistência médica, prevista na Lei n° 2755 de 16/04/1956. Alegou que tal cobrança foi julgada indevida, pois feria a Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 34. O juiz julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com uma apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria dos votos negou provimento. Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1954 e 1958; Relação de segurados, 1956 a 1958; Nota de retificação de débito, 1957; Decreto-lei n°2122; Lei n° 2758; Decreto n° 32667.