A autora impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e Administrador do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante importou 170 toneladas de sulfato de sódio, sujeitos à tarifa aduaneira no percentual de 10 por cento. No entanto, o conferente da alfândega classificou a mercadoria como sulfato neutro de sódio e a tarifa foi elevada para o percentual de 50 por cento. Destarte, a autora alegou que houve erro por parte do conferente ao realizar a classificação e requereu que o imposto aduaneiro cobrado fosse de 10 por cento e que apenas o 1º. Período de armazenagem fosse exigido. Autos inconclusos com proposta de desistência pela parte autora sem homologação. Certificado de Cobertura Cambial, 1954; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 3244, de 14/08/1957.
Zonder titelAvenida Rio Branco, 50
1 Archivistische beschrijving results for Avenida Rio Branco, 50
1 results directly related
Exclude narrower terms
37080
·
Dossiê/Processo
·
1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública