A primeira autora era nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal residente à Rua São Clemente, 910, Rio de Janeiro, enquanto o segundo autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal residente à Rua General Severiano, 207. Ambos eram funcionários do réu e contam com mais de 35 anos de serviço federal. Estavam no gozo do benefício do abono de permanência na atividade, de que trata a Lei nº 40369, artigo 18, parágrafo 1, quando a Lei nº 43455 de 06/1964 suspendeu o pagamento da gratificação. Ele pediu o restabelecimento ao pagamento do benefício e o pagamento dos atrasados desde 06/1964, assim como o pagamento de custas do processo pelos réus. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Cartão de Identidade, 1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4345 de 06/1964.

A primeira autora era estado civil casada e representando a menor de idade Izabel Celeste Barros Ramos, e a segunda era solteira, menor púbere, assistida pela sua primeira tutora. Ambas eram de prendas domésticas, e moveram contra o réu processo por conta do choque do atropelamento e falecimento imediato da irmã da primeira autora pelo carro oficial pertencente ao referido instituto. Requereram o pagamento de indenização pelos salários que a vítima recebia, devendo as satisfações pelas perdas e danos completos por tal acidente de caso. O réu agravou o processo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação dos autores. Certidão de Óbito, 1947, 1946, 1945; Certidão de Nascimento, 1945, 1939; Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1954, 1948; Certidão de Tutela, 1946; Justiça Gratuita nº 8146, 1950; Código Comercial, artigos 963 e 1594; Decreto-lei nº 2300 de 10/06/1940.

A autora adquiriu à Companhia de Seguros Minas Brasil quatro conjuntos do pavimento de um edifício. O valor da compra foi Cr$ 19.842.839,00, metade no ato em dois cheques e o resto em 120 prestações mensais. Em garantia de pagamento, o mesmo conjunto foi dado em hipoteca. A ré recebeu o valor de Cr$ 482.460,00, referente ao Imposto do Selo, mas essa cobrança incidiria apenas se tivesse havido empréstimo garantido com hipoteca. Uma vez que não houve empréstimo, o valor cobrado deveria ser de Cr$ 204.984,00, logo, houve pagamento indevido. A ré tem obrigação de devolver a diferença acrescida de juros. A autora requereu a restituição do valor de Cr$ 277.476,00, além das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Decreto nº 32392 de 1953; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Escritura de Venda e Compra, 1956.

As impetrantes são empresas que atuam na área de importação e exportação de máquinas de escritório e solicitam mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os impetrantes, exigir dos impetrantes a apresentação das relações dos estoques de mercadoria estrangeiras existentes nos locais de armazenagem das empresas, ora impetrantes. Contudo, o processo foi julgado na 1ª vara da Fazenda Pública. O Juiz concedeu a medida liminar e posteriormente comunicou o seu cancelamento. 8 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Diário Oficial, 09/03/1957; custas processuais, 1957; Lei nº 15343 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2974 de 1956, artigo 3; Decreto nº 26149 de 1949.