Avenida Rio Branco, 311 (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Rio Branco, 311 (RJ)

          Términos equivalentes

          Avenida Rio Branco, 311 (RJ)

            Términos asociados

            Avenida Rio Branco, 311 (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Rio Branco, 311 (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              27573 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1954; Decreto-lei nº 7797 de 30/07/1954; Decreto nº 14278 de 16/03/1921.

              Sin título