O autor, estado civil casado, militar soldado reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado por ser julgado inválido e incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1964, 1966; Constituição Federal de 1946, artigo 141;Decreto nº 14508 de 01/12/1920; Lei nº 2730 de 1954.

O suplicante, firma brasileira propôs uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e requer o pagamento do valor de Cr$27296,30 por causa dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias que foram embarcadas nos navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, em parte, e prescrita a outra parte, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou improcedentes os embargos. Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1953; Averbação de Seguro, Seguradora Industrial Mercantil S/A, 1954; Conhecimento Marítimo, Fábrica Amorim Costa Limitada, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Seguro Marítimo, Seguradora Industrial e Mercantil S/A, 1954; Fatura, 1953, 1954; Nota Fiscal, Brasileira, Norbras Ltda, 1953; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabeliona Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1953, 1955; Código Comercial, artigo 449, 172.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu uma indenização pelas quantias pagas aos seus segurados por motivos de extravio e falta de mercadorias que foram embarcadas em navios da ré. O valor requerido era de Cr$ 3.368, 42. Foi alegado que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; Recibo de Indenização, 1972; Conhecimento de Carga, 1972; Averbação de Seguros Marítimos, 1972; Fatura, 1972; Decreto-lei nº 116 de 1967; Lei nº 4632 de 1965; Decreto-lei nº 64387 de 1969; Lei nº 5010 de 1966.

O suplicante, com sede no país na rua do Carmo, 43, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 114.629,90 referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor recorreu também.; O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento ao recurso ex-officio em parte e à apelação da ré prova excluir os honorários ao advogado. procuração passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; 34 Recibos de indenização emitidos pela autora de 1957; 21 Faturas de 1956; 31 Contratos de Frete emitidos pela ré em 1956; 32 Averbações de Seguro emitidos pela autora em 1956; 8 Termos de Vistoria de 1956 e 1957; 3 Notas Fiscais de 1956 e 1957; Certificado de Falta emitido pela ré em 1956; 5 Certificados de Extravio de 1956; Atestados de Falta de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 497, 519, 666 e 102; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 159, 1056 e 172; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei 1561 de 21/02/1952; Decreto 344453 de 04/11/1953; Decreto 21638 de 1932; Decreto 5761 de 25/06/1930.

O suplicante, casado aposentado do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, residente na Praia do Caju, casa 31 no. 585, contador de Accácio Silveira de Carvalho militar em inatividade, com base na lei 2370 de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do dito Accácio ao posto de 2o. tenente. Autos paralisados, sem providencia das partes interessadas. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965; lei 288, artigo 4 de 1948; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor requereu a anulação o débito fiscal da autora na Alfândega. A autora foi multada no valor de Cr$ 370.694,30 por não apresentar fatura consular legalizada no prazo. Tal atitude não poderia ter sido tomada, pois as faturas foram apresentadas no consulado dentro do prazo. O cônsul se negou a vizar a fatura, o que prejudicou a autora. Requereu, ainda, que a ré pague as custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. O processo foi arquivado após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1969.

A ré alegou que recebeu mercadorias a serem transportadas, mas no destino verificou-se um prejuízo no valor de NCR$1 602,28. A autora indenizou sua segurada e requereu o ressarcimento da ré, pois essa era responsável por entregar as mercadorias no estado que recebera tudo acrescido de juros e gastos processuais. Valor de NCR$1 610,00. A ação foi julgada improcedente. O juiz Renato de Amaral Machado recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União embargou acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Recibo, 1950; Averbação de Apelação, 1967; Fatura, 1966; Guia de Importação, 1966; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Código Comercial, artigo 708, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Certidão Militar, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965; (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; lei 2370 de 09/12/1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951.

O autor, reservista do Exército, alegou que prestou serviços duas vezes, sendo que em uma delas prestou serviços expansionistas caracterizados como de guerra. Durante esse serviço contraiu doença e foi licenciado. O autor requereu sua reforma por incapacidade definitiva adquirida em serviço, com promoção a 3 º Sargento. Valor causal CR$ 50 000,00. A ação foi julgada pela juíza Maria Rita Soares como improcedente. Certificado de Reservista, 1965; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1516 de 1957; Lei nº 3067 de 1956,Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ.