O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

Os autores, lotados no Hospital Naval Marcilio, no Laboratório Farmacêutico da Marinha, no Hospital Central da Marinha, na Escola Naval Luiz Fonseca da Silveira e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, todos funcionários do Ministério da Marinha. Os suplicantes requereram o seu enquadramento como técnicos de laboratório, a partir da vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, e o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio . A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro 63 RJ em 1961; (12)portaria nº416 de 1950, nº01197 de 1941, nº41 de1951, nº0101 de 1942, nº420 de 1950, nº 0126 de 1942, nº 8 de1945, nº66 de 1954, nº11 de 1945, nº 418 de 1950, nº 54 de 1948, nº 48 de 1945; (5)Diário Oficial de 19/06/50, 23/11/60, 12/07/60, 18/06/59, 18/06/64; Impresso técnico de laboratório de 1944; decreto 28164 de 01/07/1950; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2284 de 9/8/54; lei 1711 de 1952; constituição federal 67 artigo 150.

O autor, estado civil casado, profissão médico, Major, da reserva remunerada do Exército, residente no Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para receber a promoção ao posto de Tenente-Coronel, com todas as vantagens, além dos vencimentos integrais, soldo e gratificação às cartas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290, Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5, parágrafo 2, Lei nº 1756 de 08/06/1952, artigos 1 e 2 e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 5. O autor, na qualidade de Capitão-Médico do Exército, prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial na Marinha Mercante Nacional, a bordo do navio ciratimbó, recebendo pelos seus serviços a Medalha de Serviços de Guerra. Por tudo isso, requereu a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1756 artigos 1 e 2, Lei nº 288, artigos 1 e 5 e Lei nº 1156 de 1950, mas não teve êxito em seu requerimento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário Oficial, 06/02/1956; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra , 1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290; Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1 e 2; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 27 - RJ.