Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada exigia o pagamento da Taxa de previdência social sobre as frutas que importavam. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Decreto-lei n° 5331 de 1943; Decreto-lei n° 12413 de 1943; Decreto-lei n° 8370 de 1941; Lei n° 2250 de 1954; Decreto-lei n° 2878 de 1940; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 159 de 1935; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Lista de mercadorias, 1955; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954; Notificação, Ministério da Fazenda, 1955.

A autora, estabelecimento bancário estrangeiro com escritório principal à Avenida Rio Branco nº 18, propôs ação ordinária contra a ré requerendo o reconhecimento do direito da autoria de recolher o imposto sobre os Lucros atribuídos a sua matriz no balancete de dezembro de 1964, sendo a ré condenada a levantar o valor de Cr$ 4.198.885 sem acréscimo de multa ou concessão monetária, tendo em vista que a autora realizou depósito dentro do prazo legal, previsto pena e pagamento do tributo. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Imposto de Renda, 1966; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; Lei n° 4242, artigo 72; Lei n° 4357; Lei n° 1474; Lei n° 4154; Lei n° 4357; Lei n° 2642 de 1955; Lei n° 4867.