O autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.

A autora, empresa seguradora, alegou que efetuou o pagamento de diversas indenização correspondentes a mercadorias seguradas e não entregues no porto de destino, aos seus consignatários como subrogada nos direitos de seus segurados. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 1.549,80, conforme o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 494, 519 e 529 e o Decreto nº 19473, de 10/12/1930. Os navios eram de propriedade e responsabilidade do réu. O juiz homologou a desistência da parte . Conhecimento de Embarque, 1956; Custas Judiciais, 1957; Guia de Depósito, 1957; Nota Fiscal, A. Timóteo & Companhia, 1956; Indenização de Seguro, 1957; Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1957; Código Civil, artigos 159 e 1056.

A suplicante tinha sede em São Paulo e sucursal na Avenida Rio Branco, 151. Com base no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, e 728, no Código Civil, artigos 159 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em fardos de fumo segurados pelo suplicante, embarcados nos vapores, Rio Maracanã e Rio Paranaguassú, de propriedade da suplicante. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 380.360,00. Processo inconcluso. 2laudos de vistoria1965; 2termos de vistoria1965; 2contratos de frete1965; 2faturas da Grande Tabaco Ltda1965; 2liquidação-transporte1965; 2averbação1965; 2procuração, tabelião 32, tabelião 171965-1966; C.Com, artigo 728, artigo 80, artigo 101, artigo 103, artigo 519, artigo 529; código civil, artigo 985 II, artigo 1524, artigo 159, artigo 1056; decreto 19473 de 1930, decreto 19754 de 1931 .

A autora tem sede em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco n°151. No exercício de suas atividades efetuou a indenização no valor de Cr$12671,70 correspondentes a mercadorias seguradas embarcados em navio do réu, e que por roubo não chegaram completas ao porto de destino, tais mercadorias eram 100m de Jio Pirastic n°8 AWG, em 2 caixas, embarcadas de Santos para Manaus no navio Almirante Alexandrino. A autora pede então ressarcimento dos valores mencionadas acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deferiu a causa em 1963, e o TFR negou a apelação em 1965. O pedido de recurso ao STF foi negado em 1968 pelo Ministro Presidente do TFR, Oscar Saraiva . Laudo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Nota Fiscal 2, emitidas pela Fábrica Santo André, 1961; Comprovante de Pagamento de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião João Gomes da Nóbrega, Blumenau, SC, 1965; Termo de Vistoria 2; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 103; Decreto do Governo Provisório nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Código do Processo Civil, artigos 756 e 64 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Costeira de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e avaria de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$32.612,10, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi feita conclusa devido à homologação da desistência da autora. Dois Laudo de Vistoria 1961; Dois Termo de Vistoria 1961; Dois Contrato de frete 1961; Duas Notas Fiscais da Vva Valentim Tramontina & Cia Ltda, Fiação e Tecelagem Assunção, 1961; Dois Liqidação Transporte 1961; Decreto 19784 de 18/03/1931; Álvaro A. B. Cavalcanti, Av. Rio Branco, 185/Sala 1015 (advogado); Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1961.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959; Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959; Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960; Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto n° 19754 de 18/03/1931.

A autora, com sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 30.377,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930.Responsabilidade do transportador, seguro marítimo. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instância a ré . Laudo de vistoria, de 1962; Termo de Vistoria, de 1963; faturas, de 1962; recibo de liquidação-transporte, de 1963; notas fiscais, de 1962; conhecimento de carga, de 1962; procuração, tabelião 32, de 1963;Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 1931; Código de Processo Civil, artigo 756 - § 1o. artigo 201-V; lei 1341, de 1951, artigo 38-V.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 14.720,00, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu apresentou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Conhecimento de Frete de 1958; Nota de Contabilidade da Livraria Moderna de 1959; Nota Fiscal de no. 15745 da Cia Suzano de 1958; Apólice de no. 11219 (Piratininga) de 1959; 3 procuração tab. 3 de 1959 a 1960; Termos de Agravos de 1960.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita. Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1957; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1957; Fatura da Produto Salasem LTDA, 1957; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Piratininga, 1957; Certidão de Falta, 1957; Nota Fiscal de Electro-Aço Altona S/A, 1957; Recibo Piratininga, 1958; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1957; Procuração, Tabelião Hermano Pinheiro Belém, PA, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 985, 1524 e 1056; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Pedro Gordilho e Cláudio Lacombe Avenida W-3, Brasília.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, com seguradora efetuou o pagamento de uma indenização no valor de CR$32.747,10, correspondente a mercadorias embarcadas em navio da ré e que devido a roubo não foram entregues. A suplicante, conforme o Código Civil, artigos 985, 1524 e 1506 e o Código Comercial artigos 728, 80, 101, 105, 519 e 529. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de sua indenização no valor de CR$32.747,10. A autora desistiu da ação em 1960, com o juiz final Amílcar Laurindo Ribas. Recibo Pirelli S/A, 1959; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1958; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeria, 1958; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Termo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Averbação de Seguro Marítimo da A. Piratininga, 1958, 1959; Liquidação Transportes A Ipiratininga, 1959; Nota de Verificação das Faltas Metalúrgica Record, 1958; Nota Fiscal da Metalúrgica Record, 1958; Nota de Débito da casa Niasi; Nota Fiscal da Casa Niasi, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigo 985, 1524; Decreto nº 19473 de Março de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti Avenida Rio Branco, 185 - RJ.