A autora propôs agravo de instrumento contra o Supremo Tribunal Federal por insatisfação em relação ao despacho que indeferiu o recurso extraordinário que interpôs. Inicialmente a ré havia proposto ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional por ela não ter cumprido integralmente com o contrato, as mercadorias da The Motor Union Insurance Company Limited tinham sido entregues pela companhia supracitada chegaram ao seu destino com danificações e até a falta de alguns componentes comercializados. O processo passou por agravo de instrumento no STF. O processo tem inicio com o agravo de instrumento ao qual foi considerado deserto. Código do Processo Civil, artigos 844 e 845.

A suplicante, com sede no estado de São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em fardos de papel manilha americana considerados a Eulogio Senta Leis & Cia. e segurados pela suplicante, embargados no vapor cantuária de propridade do suplicado. O valor de indenização foi estipulado em Cr$ 3715,70. O autor desistiu da ação devido a um acordo extra judicial, desistência. Nota de Lançamento Indústria Americana de Papel S. A., 14/05/1956; Nota Fiscal Indústria Americana de Papel S. A., 10/04/1956; Averbação de Apólice A Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais, 10/04/1956; Recibo de Liquidação de Transporte A Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais, 04/10/1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 29/04/1957; Código Civil, artigos 159, 1056; Decreto nº 19473 de 10/03/1930; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 494, 519 e 529.

O suplicante,1º Tenente da Reserva reintegrado no Exército, residente á Rua Xavier Curado 154, com base na Lei n° 1267, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi indeferido. lei 1.267 de 1950;lei 2.370 de1954, artigo59; lei 1.156 de 1950; procuração; Tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco, 114 - RJ em 30/05/1961; procon nº122 de 04/05/1964 da consultoria Jurídica do M. Guerra.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959; Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959; Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960; Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto n° 19754 de 18/03/1931.

A autora, com sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 30.377,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930.Responsabilidade do transportador, seguro marítimo. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instância a ré . Laudo de vistoria, de 1962; Termo de Vistoria, de 1963; faturas, de 1962; recibo de liquidação-transporte, de 1963; notas fiscais, de 1962; conhecimento de carga, de 1962; procuração, tabelião 32, de 1963;Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 1931; Código de Processo Civil, artigo 756 - § 1o. artigo 201-V; lei 1341, de 1951, artigo 38-V.

O autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita. Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1957; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1957; Fatura da Produto Salasem LTDA, 1957; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Piratininga, 1957; Certidão de Falta, 1957; Nota Fiscal de Electro-Aço Altona S/A, 1957; Recibo Piratininga, 1958; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1957; Procuração, Tabelião Hermano Pinheiro Belém, PA, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 985, 1524 e 1056; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Pedro Gordilho e Cláudio Lacombe Avenida W-3, Brasília.

O suplicante, Major Médico da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou para o quadro de acesso para a promoção a Tenente Coronel Médico, mas teve seu nome omitido das promoções, embora seus colegas obtivessem a promoção ao posto por antiguidade, mesmo sendo mais novos. Alegando que a omissão de seu nome, sem nenhuma justificativa para tal, desrespeita o artigo 14 da Lei nº 5020 de 07/06/1966, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Tenente Coronel Médico, contando a promoção a partir de 23 de outubro de 1969, com pagamentos das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . histórico militar emitido pelo hospital da aeronáutica do galiao em 54,59,61,62,64,65; guia de remessa de expediente emitida pelo ministério da aeronáutica em 1969; diário oficial de 07/08/70; precatória para o pagamento nº 2690 de 73; (2)procuração; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro ; Avenida. Rio Branco,114 - RJ em 69/70; lei 5020 de 07/06/66; advogado; Sollon, Felippino; avenida Rio Branco nº 151,14º andar sala 412.

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada. Requereram ação para assegurarem pagamento das cotas a que teriam direito por excedente de tempo de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas não deu provimento ao recurso. Carta Patente, 1958; Decreto nº 3759, 1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 8846 de 24/01/1946; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1953, 1954 e 1958.

O autor, profissão professor, estado civil solteiro, residente na Rua do Progresso, 52, foi dispensado do Instituo de Surdos Brasileiros do Ministério da Educação, mesmo havendo adquirido estabilidade. Assim, requereu sua reintegração no cargo e seu enquadramento no Código E-C-509, referente aos professores de ensino especializado da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor, não se conformando, interpôs recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1964; Lei nº 2735, artigo 1, de 18/02/1956; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 188-I, artigo 101-III.