O suplicante tinha sede em São Paulo e sucursal a Avenida Rio Branco,151, 6º Andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 7.066,20. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu em parte os embargos. procuração. Tabelião. Raul de Sá filho, rua do rosário nº.84 de 23/07/1953 ; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º. ; decreto nº. 22 875 de 1953, artigo 3 º.; código comercial, artigo 728, 90, 101, 103, 494, 519, 529, 449 ; C.C, artigo 985 nº.III, 1524, 159, 1056, 82, 145 n°.V ; certificado de vistoria da companhia nacional de navegação costeira - 22/08/1952, 13/12/1952 ; laudo de vistoria da organização Guilherme Bleum; fatura do laticínio possas ltda. de 04/07/1952 ; controle de processo civil, artigo 820 . .

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, com seguradora efetuou o pagamento de uma indenização no valor de CR$32.747,10, correspondente a mercadorias embarcadas em navio da ré e que devido a roubo não foram entregues. A suplicante, conforme o Código Civil, artigos 985, 1524 e 1506 e o Código Comercial artigos 728, 80, 101, 105, 519 e 529. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de sua indenização no valor de CR$32.747,10. A autora desistiu da ação em 1960, com o juiz final Amílcar Laurindo Ribas. Recibo Pirelli S/A, 1959; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1958; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeria, 1958; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Termo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Averbação de Seguro Marítimo da A. Piratininga, 1958, 1959; Liquidação Transportes A Ipiratininga, 1959; Nota de Verificação das Faltas Metalúrgica Record, 1958; Nota Fiscal da Metalúrgica Record, 1958; Nota de Débito da casa Niasi; Nota Fiscal da Casa Niasi, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigo 985, 1524; Decreto nº 19473 de Março de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

A suplicante era empresa seguradora sediada na cidade do Rio de Janeiro. Disse que a revisão da declaração do Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1946 acarretou um grande aumento no imposto exigido. A suplicante disse que essa revisão foi injusta, já que se tributou como Lucros do Exercício de operações realizadas em exercícios anteriores que tiveram de ser retidas e acumuladas por determinação do I. R. B. Alegando que, por causa dessa cobrança, feita em 1947, os lucros eram diferentes dos calculados pela suplicante, mas a suplicada se recusava a retificar o lucro líquido, e cobrou o imposto de 1947 sobre o valor de antes da revisão. A suplicante pediu a diminuição do valor do imposto cobrado em 1947e a restituição do valor. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o autor desistiu do recurso. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigos 160 e 201; Lei n° 227 de 1894; Decreto n° 15188 de 29/03/1944; Decreto n° 9159 de 10/04/1946; Lei n° 3262 de 16/09/1957.

O suplicante,1º Tenente da Reserva reintegrado no Exército, residente á Rua Xavier Curado 154, com base na Lei n° 1267, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi indeferido. lei 1.267 de 1950;lei 2.370 de1954, artigo59; lei 1.156 de 1950; procuração; Tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco, 114 - RJ em 30/05/1961; procon nº122 de 04/05/1964 da consultoria Jurídica do M. Guerra.

A autora propôs agravo de instrumento contra o Supremo Tribunal Federal por insatisfação em relação ao despacho que indeferiu o recurso extraordinário que interpôs. Inicialmente a ré havia proposto ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional por ela não ter cumprido integralmente com o contrato, as mercadorias da The Motor Union Insurance Company Limited tinham sido entregues pela companhia supracitada chegaram ao seu destino com danificações e até a falta de alguns componentes comercializados. O processo passou por agravo de instrumento no STF. O processo tem inicio com o agravo de instrumento ao qual foi considerado deserto. Código do Processo Civil, artigos 844 e 845.

O autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita. Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1957; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1957; Fatura da Produto Salasem LTDA, 1957; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Piratininga, 1957; Certidão de Falta, 1957; Nota Fiscal de Electro-Aço Altona S/A, 1957; Recibo Piratininga, 1958; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1957; Procuração, Tabelião Hermano Pinheiro Belém, PA, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 985, 1524 e 1056; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Pedro Gordilho e Cláudio Lacombe Avenida W-3, Brasília.

O autor, profissão professor, estado civil solteiro, residente na Rua do Progresso, 52, foi dispensado do Instituo de Surdos Brasileiros do Ministério da Educação, mesmo havendo adquirido estabilidade. Assim, requereu sua reintegração no cargo e seu enquadramento no Código E-C-509, referente aos professores de ensino especializado da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor, não se conformando, interpôs recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1964; Lei nº 2735, artigo 1, de 18/02/1956; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 188-I, artigo 101-III.

A impetrante, estabelecida á Rua Senador Dantas, 74, 12º andar - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que excluiu a impetrante da concorrência administrativa para execução das obras civis do aproveitamento hidroelétrico de Funil em Itatiaia no estado do Rio de Janeiro, e fosse sustada a outorga do contrato de adjudicação nos serviços objeto da concorrência em causa até o julgamento desta medida. A segurança foi denegada. Juiz Benedicto Lima. 7 tomada de preço obras civis de aproveitamento hidroelétrico dp Funil 1966: procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1966; cópia jornal Diário Oficial 28/04/1961 27/03/1965; carta convite Eletrobrás-Centrais Elétricas Brasileiras S/A 1966; custas processuais 16.610 1966; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

O suplicante, Major Médico da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou para o quadro de acesso para a promoção a Tenente Coronel Médico, mas teve seu nome omitido das promoções, embora seus colegas obtivessem a promoção ao posto por antiguidade, mesmo sendo mais novos. Alegando que a omissão de seu nome, sem nenhuma justificativa para tal, desrespeita o artigo 14 da Lei nº 5020 de 07/06/1966, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Tenente Coronel Médico, contando a promoção a partir de 23 de outubro de 1969, com pagamentos das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . histórico militar emitido pelo hospital da aeronáutica do galiao em 54,59,61,62,64,65; guia de remessa de expediente emitida pelo ministério da aeronáutica em 1969; diário oficial de 07/08/70; precatória para o pagamento nº 2690 de 73; (2)procuração; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro ; Avenida. Rio Branco,114 - RJ em 69/70; lei 5020 de 07/06/66; advogado; Sollon, Felippino; avenida Rio Branco nº 151,14º andar sala 412.