A suplicante era empresa seguradora sediada na cidade do Rio de Janeiro. Disse que a revisão da declaração do Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1946 acarretou um grande aumento no imposto exigido. A suplicante disse que essa revisão foi injusta, já que se tributou como Lucros do Exercício de operações realizadas em exercícios anteriores que tiveram de ser retidas e acumuladas por determinação do I. R. B. Alegando que, por causa dessa cobrança, feita em 1947, os lucros eram diferentes dos calculados pela suplicante, mas a suplicada se recusava a retificar o lucro líquido, e cobrou o imposto de 1947 sobre o valor de antes da revisão. A suplicante pediu a diminuição do valor do imposto cobrado em 1947e a restituição do valor. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o autor desistiu do recurso. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigos 160 e 201; Lei n° 227 de 1894; Decreto n° 15188 de 29/03/1944; Decreto n° 9159 de 10/04/1946; Lei n° 3262 de 16/09/1957.

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo cobrada pela suplicada, através da Delegacia Regional do Imposto de Renda, um Imposto Adicional de Renda, dito Imposto dos Lucros Extraordinários, no valor de Cr$ 2.635.598,80, calculado sobre um excesso de lucros de Cr$ 3.479.426,80. Mas após uma revisão a mesma Delegacia Regional reduziu o capital efetivamente aplicado do ano base de Cr$ 6.653.898,80 para Cr$ 1.733.385,60 que resultou em um excesso de lucros de Cr$ 1.230.128,30, do qual devem ser recolhidos Cr$ 861.089,80. Alegando que a confusão da suplicada foi causada pelo fato do capital aplicado pela suplicante no ano de 1945, estavam computados investimentos de 1941, que são reservas técnicas, saldos distributíveis e que permanecem no giro dos negócios. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta foram, a União manifestou recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945; Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944; Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946; Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14; Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944; Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64; Lei n° 3262.

O suplicante tinha sede em São Paulo e sucursal a Avenida Rio Branco,151, 6º Andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 7.066,20. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu em parte os embargos. procuração. Tabelião. Raul de Sá filho, rua do rosário nº.84 de 23/07/1953 ; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º. ; decreto nº. 22 875 de 1953, artigo 3 º.; código comercial, artigo 728, 90, 101, 103, 494, 519, 529, 449 ; C.C, artigo 985 nº.III, 1524, 159, 1056, 82, 145 n°.V ; certificado de vistoria da companhia nacional de navegação costeira - 22/08/1952, 13/12/1952 ; laudo de vistoria da organização Guilherme Bleum; fatura do laticínio possas ltda. de 04/07/1952 ; controle de processo civil, artigo 820 . .

A suplicante, com sede no estado de São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em fardos de papel manilha americana considerados a Eulogio Senta Leis & Cia. e segurados pela suplicante, embargados no vapor cantuária de propridade do suplicado. O valor de indenização foi estipulado em Cr$ 3715,70. O autor desistiu da ação devido a um acordo extra judicial, desistência. Nota de Lançamento Indústria Americana de Papel S. A., 14/05/1956; Nota Fiscal Indústria Americana de Papel S. A., 10/04/1956; Averbação de Apólice A Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais, 10/04/1956; Recibo de Liquidação de Transporte A Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais, 04/10/1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 29/04/1957; Código Civil, artigos 159, 1056; Decreto nº 19473 de 10/03/1930; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 494, 519 e 529.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959; Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959; Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960; Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto n° 19754 de 18/03/1931.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita. Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1957; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1957; Fatura da Produto Salasem LTDA, 1957; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Piratininga, 1957; Certidão de Falta, 1957; Nota Fiscal de Electro-Aço Altona S/A, 1957; Recibo Piratininga, 1958; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1957; Procuração, Tabelião Hermano Pinheiro Belém, PA, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 985, 1524 e 1056; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Pedro Gordilho e Cláudio Lacombe Avenida W-3, Brasília.

O autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.

O autor, profissão professor, estado civil solteiro, residente na Rua do Progresso, 52, foi dispensado do Instituo de Surdos Brasileiros do Ministério da Educação, mesmo havendo adquirido estabilidade. Assim, requereu sua reintegração no cargo e seu enquadramento no Código E-C-509, referente aos professores de ensino especializado da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor, não se conformando, interpôs recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1964; Lei nº 2735, artigo 1, de 18/02/1956; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 188-I, artigo 101-III.

A impetrante, estabelecida á Rua Senador Dantas, 74, 12º andar - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que excluiu a impetrante da concorrência administrativa para execução das obras civis do aproveitamento hidroelétrico de Funil em Itatiaia no estado do Rio de Janeiro, e fosse sustada a outorga do contrato de adjudicação nos serviços objeto da concorrência em causa até o julgamento desta medida. A segurança foi denegada. Juiz Benedicto Lima. 7 tomada de preço obras civis de aproveitamento hidroelétrico dp Funil 1966: procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1966; cópia jornal Diário Oficial 28/04/1961 27/03/1965; carta convite Eletrobrás-Centrais Elétricas Brasileiras S/A 1966; custas processuais 16.610 1966; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

A autora, sociedade de seguros, à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, alegou que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, uma apólice de seguro para cobrir os riscos de diversas mercadorias embarcadas no Porto de Santos, no navio Aratimbó de propriedade da ré. No desembarque foi verificado a falta e avaria das mercadorias transportadas. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 36.909,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, exceto honorários, recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo do autor. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré impregnou recurso extraordinário, a este não teve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. recibo de indenização, 1959; 3 notas de embarque, 1958; termo de vistoria, 1959; 2 contratos de frete, 1959; 2 procurações passadas no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, e no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, ambos em 1958 e 1960 .