O suplicante, 2º. tenente da reserva remunerada de 2ª. Casse do Exército, casado, residente à avenida Prado Junior, 335, apartamento 612, com base no decreto-lei 8159 de 03/11/1946, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reversão ao serviço ativo do Exército, bem como possíveis promoções, visto que serviu por mais de um ano em unidades do exercito. Julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. decreto 8159, de 03/11/1946; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, em 1962.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da ilegalidade e arbitrariedade de cobrança de Imposto Adicional e multa de 100. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 105 1967; Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica 1965; Declaração de Rendimento 1962; 6 Balancete da Sociedade Civil Escritório Técnico 1962; 2 Notificação emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; Imposto Adicional de Renda 1962; 3 Notificação Recibo 1962.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente á Rua das Laranjeiras, 271, Rio de Janeiro, alegou que era filha do General de Divisão Rodrigo de Araújo de Aragão Bulcão, recebendo do Ministério da Fazenda a respectiva pensão. A suplicante pediu, contudo, ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional que seu processo fosse revisto, para que fosse assegurado o benefício a pensão e montepio de Marechal, conforme a Lei nº 2314 de 03/09/1954, artigo 4. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Houve um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Diário oficial, de 11/06/1959; procuração; lei 2281, de 1954.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor Cr$ 65.388,80 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Débito; 17 Contrato de Frete de 1958; 21 Nota Fiscal emitida pela Loja da China e Instituto Lorenzini S/A de 1958; 14 Laudos de Vistoria de 1958; 17 Averbação de Seguro de 1958; 17 Recibos de Liquidação de 1958; 4 Fatura emitida pelo Instituto Lorenzini S/A e outras empresas; 7 Certificado de Vistoria de 1959; 15 Termos de Vistoria de 1959; procuração tab. 3 de 1957; procuração tab. 17 de 1959; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto no. 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigos 756, 64, 820; advogado Roberto Machado de Bustamante Rua Rodrigues Alves, 301/331.

O autor era militar general de divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Aires Saldanha, 130. Alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935, servindo na Escola de Cavalaria e na Escola de Aviação Militar. O suplicante requereu a sua promoção ao osto imediato , conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, Intentona Comunista, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1963; lei 1267 de 1950;decreto 29548 de 1951;lei 1156 de 1950, artigo 1º;decreto 37856 de 1955;lei 616 de 02/02/1949; lei 2370 de 09/12/1954;lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º; lei 4069 de 11/07/1962.

A autora propôs ação ordinária contra Estrada de Ferro Leopoldina Railway e contra União Federal. A autora, como seguradora, indenizou a Fábrica de Calçados Belo Horizonte S.A. no valor de 1.708,00 cruzeiros referente ao roubo de uma caixa contendo calçados. Uma vez que a ré tinha um contrato de transporte a cumprir, ficaria obrigada a responder pelos danos causados. A autora requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 1.708,00 cruzeiros. Ação inconclusa. procuração, tabelião 19 de 1953; tabelião 4 de 1953; tabelião 1 de 1954; nota fiscal emitida pela Fábrica de Calçados Belo Horizonte, de 1953; Apólice emitida pela Autora, de 1953; Cód. Com., artigos 90, 101, 103, 494, 519, 529; C.C., 159 e 1056;decreto 19473, de 10/12/30; decreto 19754, de 18/03/31.

A autora, com sede em São Paulo, contratou o seguro sobre mercadorias de companhias diversas que foram embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando a autora ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 56.354,90. Fundamentando-se no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, no Código Civil, artigos 159 e 1056 e no Decreto nº 19754 de 18/03/1931, a autora requereu a restituição da quantia e custas processuais. O Juiz Alberto Cavalcante julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao apelo. Demonstração do valor das faltas do Camparo S/A, 1955; Dez contratos de frete, 1955; Duas faturas de Comparo S/A, 1955; Doze notas Fiscais de várias empresas, 1955; Onze Averbações do seguro marítimo da A Piratininga, 1955; Onze Liquidações - Transporte, 1955/1956; Laudo de vistoria, 1956; dois termos de vistoria, 1955 e 1956; certificado de vistoria, 1955; Seis notas de lançamento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1956; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigos 985, 1524, 159; Decreto nº 19473 artigo 1º de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931.

A autora efetuou o pagamento de Cr$ 644.543,00, correspondente a mercadorias seguradas, transportadas em navio da ré, e requereu o ressarcimento de tal valor. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. nota fiscal do Tecidos Cardoso Sociedade Anônima, de 1965; conhecimento de embarque, de 1965; liquidação de sinistro, de 1966; averbação de seguro marítimo, de 1965; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1966 e 1967; Código Comercial, artigos 728, 101, 80, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985.

A autora, com sede em São Paulo, alegou que segurou diversas mercadorias, tabaco e pneu que foram embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio, roubo e avaria de parte da carga. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 31.503,40, conforme o Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728 o Código Civil, artigos 159, 1056 e 1524 e o Decreto nº 19754 de 18/03/1931. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal apelação. Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1962; Recibo de Liquidação, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524, 159, 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 756.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou uma indenização no valor de Cr$ 125.719,00, correspondente a avarias sofridas em 78 fardos de fumo manchados embarcados em Porto Alegre com destino a São Luís, no vapor Rio Maracanã, a José A. Mendes & Companhia Limitada e Jorge Miguel C. & Filhos. Ao pagar a indenização, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519 e 529. Pediu a condenação no pagamento do valor de Cr$ 125.719,00 pela suplicada. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. laudo de vistoria, de 1964; (2) nota fiscal emitida por grande tabaco Limitada, de 1964; (2) conhecimento de frete, de 1964; comprovante de pagamento de indenização, de 1964; (2) apólice emitida pela autora, de 1964; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963; Código Civil, artigos 985 e 1524; decreto 19473, de 10/12/1930; decreto 19754, de 1931.