A autora tinha sede na Avenida Rio Branco, 138, cidade do Rio de Janeiro. Contratou um seguro pelo transporte de mercadorias embarcadas em navio da ré e, ao desembarcarem, estavam em falta, obrigando-lhe ao pagamento do valor de Cr$ 29.435,30. Fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Olavo Jostes Filho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Trinunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração; Conhecimento de Frete; Certificado de Vistoria, 1947, 1948; Nota Fiscal, 1947, 1946; Código Comercial, artigo 711, 494 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, corretor de imóveis, com escritório na Avenida Rio Branco, 138, Rio de Janeiro. Este requereu a nulidade das injustas e ilegais decisões administrativas que foi sujeitado, e a devolução do valor depositado no Tesouro Nacional. O autor foi injustamente condenado ao pagamento no valor de 14:393$300 à Diretoria do Imposto de Renda, referentes ao salários pagos aos seus auxiliares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1941; Declaração de Renda, 1934 a 1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 34.

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Auto de Infração e Apreensão, 1946; Portaria de Intimação, 1946, 1948; Guia de Depósito, 1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto n° 22061 de 09/11/1932.

Os suplicantes se sentiram prejudicados pela Lei nº 4281, de 08/11/1963, que instituiu um abono especial para aposentados dos institutos de previdência, no valor percentual de 8 por cento sobre o 13º. salário. Os impetrantes alegaram ser imprópria a regulamentação da lei supracitada, visto que pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 69, nenhuma contribuição previdenciária poderia incidir sobre valores 5 vezes superior ao salário mínimo mensal de mais valor vigente no País. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de submeter ao limite estipulado pela Lei nº 3807 a incidência da contribuição dos 8 por cento sobre o 13º. salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança não foi concedida, interpondo a parte vencida ao TFR, relator Armando Rollemberg, que negou provimento . Procuração 6, Tabelião José Henriques Filho, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1963; Resolução, n. 1333, 1963; Cópia: Jornal O Globo, 22/12/1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/01/1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4090, de 1962 .

O autor era estado civil, viúvo, funcionário Público Federal, e pediu nomeação para o cargo inicial na carreira de Agente Fiscaldo imposto de consumo, quadro permanente do Ministério da Fazenda, com promoções e diferença de remunerações. Em concurso público, e pelo Decreto-Lei n° 739, de 24/09/1938, teria preferência, por te ocupado cargo de Coletor Federal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e recorrida de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram registrados. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,em 1958; certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944; Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953; decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938; decreto 7404, de 23/03/1945; decreto 9750, de 05/09/1946; decreto24036, de 26/3/1934; decreto 20910, de 06/01/1932.