Os impetrantes, todos empregados do Ministério da Saúde, trabalham no Centro Psiquiátrico Pedro II. Os empregados receberam o 13o. salário referente ao ano de 1968, contudo, sem receber o correspondente ao ano de 1967, assegurado pela Lei nº 4090, de 13/07/1962 que instituiu o 13o. salário. Nestes termos, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista com o objetivo de que a autoridade reclamada conceda a gratificação de natal de 1967, no valor total de Cr$ 11.895,00. A juíza Maria Rosa Soares de Andrade homologou a desistência do pedido. Lista 13o. salário, Instituto Oswaldo Cruz, 1967; Procuração 38, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Notificação 1970; Código das Leis Trabalhistas, artigo 789; Decreto nº 57155, de 03/11/1965; Lei nº 4749, de 12/08/1965; Decreto nº 1881, de 12/12/1962.