Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. 9 Históricos Militares de 1951 e 1952; 4 Diplomas de Medalha de Guerra de 1949, 1947, 1952 e 1946; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; Decreto 10358 de 1942; Decreto 40451 de 16/09/1942; Decreto 21566 de 1932; Código Civil, artigo 292; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado do Exército, residente em Belo Horizonte, alegou que foi tido como incapaz definitivamente para o serviço do Exército, sem poder prover os meios de subsistência, devido a uma tuberculose. Entretanto, em vigor a lei da inatividade em Dezembo de 1954, que estabelecia a reforma do militar no posto ou graduação imediata que fosse julgado incapaz, inclusive os que já estavam inativos. Este requereu o pagamento do benefício, que foi indeferido. O autor pediu a promoçaõ ao posto de 2º Tenente, mais o pagamento das diferenças atrasadas, os custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Diário Oficial, 05/11/1948; parecer da Junta Militar de Saúde de Belo Horizonte, 157; procuração passada no tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, 1958.

Os autores, ambos 1º. Tenentes da reserva do Exército, ambos estado civil casados, entrararam com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950 a contar da data em que passaram para a reserva. Os autores combateram o movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935. Os autores apenas foram promovidos na época, pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, por terem servido em zona de guerra, mas não foram promovidos pela Lei 1267, já na situação de inatividade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; decreto 29548, de 1951; decreto 616, de 1949, artigo 1.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente à Rua Ernesto Vieira, 854, Rio de Janeiro, entrou com essa ação contra a ré para requerereu a promoção ao posto imediato com todas as vangtagens e regalias concedidads pela Lei nº 1267 de 05/012/1950 com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O autor, durante a Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, era 1º Sargento da Quarta Companhia do Segundo Regimento de Infantaria e participou do combate aos amotilados, segundo ressalta a ação, e econtra o seu direito amparado pela lei citada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União intrepôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Diário Oficial de 06/1951 e 02/1953; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1953, 1962 e 1969; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 1951; ConstituiçãO Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, e outros Luiz Marinho Falcão Sobrinho, Manuel Thélio Marinho Falcão, Reinaldo Pinto Alberto, Sylvio Pimenta da Fonseca, Augusto Pinheiro Alves, Armando Marins da Cunha e Renato Mendonça de Souza, nacionalidade brasileira, civis convocados durante a 2ª Guerra Mundial com base na Lei nº 2186, de 13/05/1940, no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566, de 23/06/1932, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado missões militares durante o referido conflito. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente veterano de guerra. Certidão de Tempo de Serviço, 1953; Certificado de Reservista, 1937, 1944 a 1947; Recibo 9 Ministério da Marinha, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 10459 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, residente á Rua Leomar Porto nº 24 São Cristóvão, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate á Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. (2)ficha de alteração do autor de 1936; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1954; lei 1267/50; decreto 29548/51;advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 .

Os suplicantes e outros João Batista Antoniozzi e Octaviano Leopoldo Pereira, militares da reserva remunerada, requereram ação para assegurarem seu direito à promoção aos postos imediatos, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de ações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram da sentença ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1952 e 1954; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951 .

Os suplicantes eram oficiais do Exército. Tendo permanecido no serviço ativo por mais de trinta anos, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953 e na Lei nº 2454 de 06/01/1918, artigo 55, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila, 1954; Carta Patente, 1954; Carta de Transferência, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918.

Os autores, brasileiros, coronéis do Exército reformados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, o primeiro à Rua Leopoldina Bastos nº 26 e Rua Manoel Niohei nº 56, serviram durante a 2ª. Guerra Mundial em zonas de guerra. Pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, teriam direito à promoção, mas os seus pedidos foram indeferidos. O sautores requereram a promoção citada, e condenação da ré a pagar as diferenças de vencimentos atrasados e os custos do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; decreto 10490, de 25/09/1942.

O suplicante, estado civil casado, Capitão do Exército da reserva remunerada, residente á Rua Paraguai nº 179, com base no Decreto-Lei n° 8760, de 21/01/1946 e no Decreto nº 723 de 14/06/1946 do Ministério da Guerra que equiparou o curso de identificador ao de Comandante de Pelotão ou de seção, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Major, conservada na reserva, visto que foi indevidamente passado para inatividade antes de sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Diário Oficial de 1953, 1954, 1957; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1955; decreto lei 8760 de 21/01/1946; lei 1267 de 1950; lei 1156 de 1950; decreto 5779 de 07/06/1940; ,código processo civil, artigo 64, 820; decreto 26400 de 10/03/1949; advogado; Solon, Felippino avenida Rio Branco,116.