O autor era major do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, da reserva remunerada, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Senhor do Matosinho, 419. Na eclosão da Intentona Comunista, o autor desistiu das férias que estava gozando, tendo ordens para deslocar-se para Deodoro, para auxiliar no serviço de reabastecimento. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor pediu a sua promoção ao posto imediato, mais o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigos 292 e 820; Decreto nº 37856 de 05/09/1955, artigo 6; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Codigo Civil, artigo 177.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento músico da reserva remunerada, residindo à Rua São Cristóvão, 1176, alegou que durante a Intentona Comunista de 1935 serviu no 1º Regimento de Cavalaria Divisória. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento e baseado na Lei nº 1267 de 1495 e no Decreto nº 39458 de 1951 requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou a ação procedente, a União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Jornal Diário Oficial, Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 6031 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955; Constituição Federal, artigo 101.

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) boletins do exercito no. 50 de 11/12/1954; (2) recortes; (2) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2734, de 18/02/1956; decreto 6031, artigo 268 de 26/07/1940; decreto 29625, de 31/05/1951; decreto 30790, de 28/04/1952; decreto 36797, de 21/01/1955; decreto 38515, de 15/01/1956; decreto 40829, de 24/01/1957; código do processo civil, artigo 820.