O autor, General da Brigada, residente na Rua Leopoldo Migueis nº 26, servia o Departamento Pessoal do Exército quando houve a Intentora Comunista em 1935 dirigida pela Aliança Nacional Libertadora. Fundamentado na Lei n° 1267 de 1950 e no Decreto n° 29548 de 1951, requereu a promoção no posto imediato e a diferença de vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O juiz João P. de Faria julgou a ação procedente e recorreu "ex officio". Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação . Houve embargo. Prevaleceu o acórdão embargado. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração; tabelião; João Massot em 31/05/1954; decreto 29,548, de 1951; lei 1267 de 1950; advogado Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116, 14º andar.

Os autores, Generais, estado civil casado, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta das leis e práticas militares em relação ao posto imediato e ao pedido dos autores com base na Lei nº 1338 de 1951, pedido esse negado pelo consultor do Ministério da Guerra, e requereram a consideração de graduados no posto de Coronel de acordo com a lei supracitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Houve embargo, que foi recebido. Não conheceram o recurso extraordinário. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Decreto nº 4951 de 1942; Lei nº1.338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Decreto nº 3635 de 1918; Lei nº 1156 de 1950 .

O suplicante, casado, 1o. tenente da Marinha, da reserva remunerada, residente á rua Dorneles, 355, com base na lei 1265, de 09/12/1950, propõe uma ação ordináriarequerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à intentona comunista de 1935, quando na época, servia na Escola Almirante Wandenkolk. Recebeu a missão de vigiar a navegação do canal entre a Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, com objetivo de evitar possíveis ataques á diretoria do armamento da marinha e as oficinas do Lloyde Brasileiro por elementos comunistas, comunismo, ANL. A ação foi julgada improcedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Federal Regional. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1953; Lei nº 1267 de 10/05/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

O autor, sociedade anônima, com sede em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou que era detentor de uma procuração que lhe dava plenos poderes para receber dos réus até o valor de 2.997,000,00 cruzeiros, correspondentes a 30 por cento do valor do maquinário fornecido pela outorgante. Este requereu notificar os suplicados para que não pagassem a qualquer outra pessoa se não ao suplicante o valor devido. Autos inconclusos. Não consta a sentença . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951.

O autor era estado civil casado, profissão professor catedrático, residente à Rua das Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de que seus proventos deveriam ser calculados como se estivesse em exercício no cargo de professor catedrático de matemática superior da Escola Nacional de Química, com efetivo exercício, correspondente ao Padrão O, com o pagamento de atrasados. O autor era professor catedrático por concurso, da Escola Nacional de Química, da Universidade do Brasil, quando em virtude da desacumulação ordenada pela Constituição Federal de 1937 e Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937, perdeu o cargo e foi posto em disponibilidade no cargo em que estava no Padrão M. Se o autor estivesse em atividade ocupando o cargo mencionado, ele estaria recebendo os seus vencimentos atualmente correspondentes ao Padrão O. O juiz deu como procedente a ação com recurso ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 30/06/1947; 07/08/1947; 25/06/1948; 25/06/1948, 09/06/1949 e 27/01/1949; Diário do Congresso Nacional, em 13/05/1949; projeto no. 1324, de 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1949; lei 488, de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 193; constituição federal, artigos 46 e 24; lei 284, de 28/10/1936.

Os autores, professores militares, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da garantia dos direitos e vantagens com base na Lei nº 2290 de 13/12/1910 para os professores militares. Mesmo por direito, recebiam os autores um salário inferior às lentes e substitutos dos Institutos Civis do Ensino Superior, e requereram o pagamento do valor de Cr$5.550,00 mensais referentes á diferença do que recebiam com o que , por direito, deveriam receber, bem como fosse assegurado o recebimento da gratificação de magistério, no valor mensal de Cr$ 8.400,00, correspondente dos vencimentos dos professores civis do referido instituto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em parte. Houve embargos, mas foram julgados improcedentes. nomeação assinada por Washington Luiz em 1928; Diário da Justiça de 28/06/1951; (26)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950/1964; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1950/1964; tabeliã; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1950/1964; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950/1964; apostila em 1957; (6)certidão de óbito em 1964/1963; (3) certificado de nascimento em 1964/1965; (5)certidão de casamento em 1964/1953/1965/1963; lei 488 de 1948; lei 2290 de 1910; lei 314 de 1936; decreto 3840 de 1944; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116,14º andar.

Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ , 1955; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 4937 de 1942; Lei nº 2186 de 94; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616; Decreto-lei nº 4913 de 1952; Decreto nº 21566 de 1932; Lei nº 19 de 1947; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 20910 de 1932.

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) boletins do exercito no. 50 de 11/12/1954; (2) recortes; (2) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2734, de 18/02/1956; decreto 6031, artigo 268 de 26/07/1940; decreto 29625, de 31/05/1951; decreto 30790, de 28/04/1952; decreto 36797, de 21/01/1955; decreto 38515, de 15/01/1956; decreto 40829, de 24/01/1957; código do processo civil, artigo 820.

O autor era major do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, da reserva remunerada, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Senhor do Matosinho, 419. Na eclosão da Intentona Comunista, o autor desistiu das férias que estava gozando, tendo ordens para deslocar-se para Deodoro, para auxiliar no serviço de reabastecimento. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor pediu a sua promoção ao posto imediato, mais o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigos 292 e 820; Decreto nº 37856 de 05/09/1955, artigo 6; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Codigo Civil, artigo 177.