As autoras eram várias sociedades de seguro, com sedes em várias, localidades. Entraram em uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estrangeira, na pessoa de seu agente no Brasil, com sede à Avenida Presidente Vargas, 463-A, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de mercadoria. Parte das 5.700 toneladas de trigo em grão descarregadas no Porto de Fortaleza, referente a 29.507 quilos, ficou abandonada nos porões do navio da ré, o navio mercantil Wave. Provados os prejuízos e sendo a responsabilidade do transportador, as autoras pediram indenização de determinado valor pela mercadoria segurada ao Banco do Brasil, CACEX, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. carteira de comercio exterior1964; autorização para liquidação de senestro1964; resultado de análise1964; laudo de vistoria1964; averbação de seguros marítimos1964; 2fatura comercial1964; 3procuração, tabelião 481965; 4certificado de origem1964; faturas1964; 33procuração, tabelião 473, tabelião 36, tabelião 34, tabelião 48 1965; procuração, tabelião 1051967; advogado Dr Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Março, 23; C.Com, artigo 102, artigo102, artigo 529, artigo 519, artigo 728; código do processo civil, artigo 161 .

O autor, residente na cidade de Salto Grande do Paranapanema, estado de São Paulo, era credor do réu no valor de 1:470$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1915; Procuração, Tabelião Mansueto Martonelli, Salto Grande do Paranapanema, 1920.

O autor, domiciliado na cidade de São Paulo, era credor do réu no valor de 8:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 13/4/1915. Requereu o pagamento, sob pena de penhora. O réu pagou. Traslado de Nota Promissória, 1916; Procuação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919.

A suplicante, companhia de seguros com representação geral para o Brasil na cidade do Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias, que foram roubadas, de propriedade da Salgado Irmãos e Cia. Ltda, que foram embarcadas no vapor Rio Guaíba no Porto do Rio de Janeiro para o de Belém. Por esses roubos a suplicante foi obrigada a pagar uma indenização no valor de CR$83.040,00, ficando assim, nos termos do Código Comercial, artigo 728 sub-rogada dos direitos da segurada. Esta alegou que a responsabilidade do suplicado no roubo das mercadorias era irrecusável, nos termos do Código Comercial, artigo 159 e 1056. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$83.040,00, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente por Polinício Buarque de Amorim, recorrendo de ofício. A ré agravou e apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do agravo e ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Termo de Agravo, 1960; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo Salgado Imãos e Companhia Ltda, 1961; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal Salgado Irmãos e Companhia Ltda, 1960; Termo de Vistoria SNAPP, 1961; Averbação de Seguro, 1960; Código Civil, artigo 1524, 985, 494; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 16/01/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

Silvino Belizário da Silva e sua mulher Dona Olegária Maria do Rosário propuseram ação ordinária contra Rede Ferroviária Federal S/ª. Os autores se declararam pobres e afirmaram que o filho Agripino da Silva lhes fornecia importante ajuda financeira. Porém, este faleceu em acidente quando viajava em trem da ré e caiu nas linhas. Diante disso, os autores perderam a ajuda dada pelo filho, porque a ré não conduziu seus passageiros com segurança. Requereram receber despesas de funeral e luto, pensão relativa a 2/3 do salário da vitima, custos processuais e juros. Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. O juiz julgou procedente em parte e recorreu de oficio. A ré apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz rejeitou a exceção de incompetência e a ré agravou desta . O Tribunal federal de Recursos deu provimento. (34) procuração; tabelião; Oscar Pereira Gomes; rua dr. Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu-RG em 1958 á 1963; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958 á 1963; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17,22; certidão de nascimento em 1957; certidão de óbito em 1958; carteira de trabalho do menor em 30/05/1958; Diário da Justiça de 30/01/1961, 08/07/1960, 09/12/1960, 12/06/1961, 15/05/1961, 18/07/1959, 21/08/1961, 08/07/1961, 30/01/60; Diário Oficial de 04/10/1960, 29/04/1951; recibo referente a serviços prestados de 1962.

A autora, companhia de seguros com sede na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524. Esta pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas pelo extravio ou subtração de mercadorias transportadas em navios do suplicado, totalizando o valor de CR$369.542,20, acrescido de juros de mora, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor desistiu da ação devido ao acordo de liquidação feita. Desistência. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização, 1960; Nota Fiscal, 1960; Código Civil, artigo 985, 986, 1065, 1524; Termo de Vistoria, 1960; Código Comercial, artigo 494, 529, 728, 519, 666; Averbação de Seguro, 1960; Contrato de Frete, 1960 e 1961; Fatura, 1960, 1961.

O autor, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias de seus segurados, embarcados em vários navios da ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo da carga. O suplicante, como subrogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 55.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1951; 11 recibos referentes a indenização, 1961; 11 contratos de frete, 1960; 11 notas fiscais, 1960; 11 averbações de seguro marítimo, 1960; 11 termos de vistoria, 1960.

A autora era uma companhia de seguros gerais estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16° andar, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 494, 529, 728 do Código Comercial e artigos 159, 985 e 1524 do Código Civil, para pedir restituição de valores que pagou a seus segurados por mercadorias avariadas ou extraviadas. Entre esses produtos estavam pastas dentais, manteiga, champagnes, sabonetes, salsichas, perfumes, carne, etc. O suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$297.720,60, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício mas as partes acordaram e a autora desistiu da ação. Duas Procurações Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Trinta e oito comprovantes de pagamento de indenização 1961; Trinta e oito termos de vistoria 1961; Trinta e oito notas fiscais de diversas empresas 1960; Trinta e oito conhecimentos de frete 1960; Trinta e oito averbações de seguro marítimo 1960; Código Comercial artigos 494,529,728; Código Civil artigos 159,985,1524,986,1065; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; CPC artigo 64 .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é uma empresa que se dedica à industria da construção e reparos navais e ao ampliar sua capacidade industrial contratou as empresas Schiffbau Gesellschaft Unterweser AG, Lubeeker Flender Werk, Debraco Export e Import GMBH, sediadas na Alemanha Ocidental, e Societé Grenobloise DEstudes et DApplications Hydrauliques, sediada na França, como prestadoras de serviços especializados. Acontece que, quando foram processadas remessas, em moeda estrangeira, para o pagamento das empresas foi exigido da suplicante o recolhimento de 25 por cento sobre o montante, a título de imposto de renda, no valor total de Cr$ 5.672.858,00. Alegando que o imposto de renda inside sobre pessoa física ou jurídica dentro do território nacional e que as remessas tributadas são remuneração a serviços feito fora do Brasil. A suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.672.858,00 pago. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto Retido pelas Fontes 16, 1959 e 1960; Código Civil, artigo 964; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Advogado Paulo Maia.

A autora, companhia de seguros, cobriu os riscos de mercadorias que foram transportadas em navios do réu. Devido a roubos e extravios, parte da carga se perdeu, acarretando prejuízos no valor total de 109.024,10 cruzeiros, que foram cobertos pela autora. Assim, ela ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização, 1959; Nota Fiscal, 1958; Termo de Vistoria, 1959; Conhecimento de Frete, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Código Civil, artigo 159, 985, 1524.