A autora, mulher, Oficial Administrativo da Diretoria do Material da Aeronáutica, propôs uma ação ordinária contra a ré. Apesar de estar enquadrada no cargo citado, a autora exercia há mais de 2 anos as atribuições de assistente social, logo, desejava ser readaptada ao cargo correspondente a sua função. Com base na Lei nº 3780 de 1960, desejava ser mantida em sua função, e receber a gratificação correspondente, independente de concurso. Processo inconcluso. Certificado, Curso de Aperfeiçoamento para Assistente Social, 1957; Diploma, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291 e 297; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 49160 de 1960; Decreto nº 48921 de 1960; Lei nº 1711 de 1952.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Princesa Isabel, 300, apartamento 408
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28146
·
Dossiê/Processo
·
1967
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro