O autor era concessionário, exclusivo do serviço de café e lanche do Ministério da Fazenda. Ocorre que tinha dificuldades de entregar as mercadorias, e teve seu fornecimento de luz reduzido. O autor requereu uma vistoria para apurar seus danos e desejou ter sua situação anterior reestabelecida. O juiz Geraldo Guerreiro, denegou o mandado de segurança. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Nota de Entrega da Cia. Usinas Nacionais, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Processual Civil, artigo 412 e 716; Código Civil, artigo 199,503,508, 523; Decreto-lei nº 5841 de 1943; Decreto nº 13444 de 1943.