A autora sociedade anônima mista alegou que possuia isenção de impostos de importação e de demais taxas sobre os materiais e equipamentos importados . a suplicante requereu a resitituição do valor que pagou a título de imposto de importação, sobre a gasolina e o óleo mineral combustível, por força do decreto 4352 de 1/6/1942 artigo 9 importação. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 em 1957;decreto 5773 de 24/8/1943;decreto 22221 de 3/12/1946.