A autora, Sociedade norte-americana de aviação, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propôs um Mandado de Segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; ao chegar um volume no aeroporto. internacional Galeão, procedente de New York, contendo roupa, o réu considerou o volume como desacompanhado de documentação, devido ao erro de um dígito no manifesto de carga, o qual a autora declarou tratar-se de um lapso; todavia, ao apresentar novo manifesto, exibiu requerimento esclarecendo o engano anterior, mas o requerimento foi indeferido pelo suplicado; assim, a impetrante solicitou que seu direito de transportar o volume apreendido e coberto pela guia fosse garantido; o processo passou por agravo no TFR; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957 recorte de jornal, Diário da Justiça 12 de dezembro 1957 custas processuais 1958, lei 1533/51, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1408/51, decreto-lei 483/38, decreto 20491/46, decreto-lei 8853/46, decreto 42916/57.