O autor, nacionalidade brasileira, estado civil ,casado funcionário público, residente à Rua Raimundo Correa n º 77, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O réu ao proceder ao alargamento da Rua Darmstradt desrespeitou a propriedade do autor, num ato abusivo e violador de princípios. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 6.000.000 referente ao preço do metro quadrado de construção vigente quando da usurpação e destruição do terreno. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz julgou a ação procedente. O processo ensejou apelação civil junto ao TFR que deu provimento parcial ao recurso . guia para pagamento da taxa judiciária, 1965; procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965 tabelião Djalma Coutinho 4º Ofício Petrópolis - RJ, 1963 ; 2 escritura de compra e venda; tabelião Ladislau Oliveira de Abreu Cartório do 2º Ofício 1956; <carta precatória citatória, 1965; carta precatória para vistoria, 1968; planta da rodovia, 1968; planta do terreno, 1968; planta, quarteirão, 1968; custas processuais, 1968 e 1966; recibo de pagamento por serviços prestados, 1968; levantamento das divisas dos quarteirões, 1968; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4.367, artigo 7 .

A Construtora Paraibana Limitada e o engenheiro Luiz Carrilho Filho, sediados à Rua CardosoVieira, 89, na cidade de João Pessoa, no estado da Paraíba, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo os autores, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços, a serem realizados pelos autores, alegando que estes não realizaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal exigência indevida, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o referido termo, sem a necessidade de comprovação do pagamento do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Souza Netto, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 15.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Vargas, 522, que lhes cobraram o pagamento prévio do imposto do selo na assinatura dos termos de tarefas para execução de serviços de terraplanagem na Rodovia BR - 11 trecho Oitizeiro divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco. Alegaram que a União Federal fosse parte, e o DNER era uma autarquia ligada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, entretanto, negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 15783, de 1922; Decreto nº 4536, de 1922; Decreto nº 32392, de 1953.

Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação . (18) Procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961/2; (2) Certidão de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Raul Antonio da Silva Junior, 1950, 1959; Anexo, (2) Planta da parte da Vila Coelho da Rocha atingida pela variante Rio-São Paulo, 1966; Custas Processuais, 1963; portaria, 73, 1963; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1965; (8) Escritura de Divisão de Propriedade e Extinção de Condomínio, 1961; Escritura de Compra e venda, 2º Ofício da Justiça, tabelião, Agenor P. S. Coelho, 1952; (2) Auto de Vistoria, 1969, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 5000,00, 1974; Escritura de Ação de Pagamento de Dívida, 8º Ofício, tabelião, Rodolpho Quaresma de Oliveira, 1972; Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Avenida 18 de maio, 13 RJ, 1972; Tabelião, Sylvio Cavalcanti de Oliveira, Avenida Nossa S. de Copacabana, 89 RJ, 1981, tabelião, Maria Schmidt Vieira Poços de Caldas - MG, 1981, tabelião Regina Maria Jacomel Cruz de Moura, M. Floriano PR; (2) Diário Oficial, 8/9/1981, 29/10/1975; Procuração, tabelião, Armando Ramos 6.B - Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1981; (2) Precatório para Pagamento, 1982; Nota de Pagamento da Despesa Orçamentária, 1981; Registro de Óbito, 1963; Planta - Fazenda Alcobaça - RJ; Procuração, tabelião, Armando ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1981; Processo Apensado, Ação Ordinária, 1982; Recibo de precatório, 1982; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Dora de Faro, 1973; Código de Processo Civil, Artigo 112.

A autora, firma estabelecida à Avenida Erasmo Braga, 255, foi autorizada pelo Presidente da República a construir a ponte metálica sobre o Rio São Francisco, ajudante da Cachoeira de Paulo Afonso. Após a lavratura do contrato, foi acordado com o suplicado que os valores dos salários estariam sujeitos às alterações de níveis de salário mínimo e descontos previdenciários. Contudo, o suplicado entendeu que só deveria pagar o reajustamento operado por alterações salariais e respectivos descontos havidos a partir de 1956, desde a data em que se celebrou o contrato de empreitada. Dessa forma, ingnorar-se-ia a alteração do salário mínimo concedida no período entre a proposta e o contrato. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar à suplicante o valor relativo aos acréscimos pagos pela modificação do salário mínimo e respectivos descontos a partir da data da proposta até a celebração do contrato. Com base no abandono da causa pelo impetrante, sob sentença do juiz Euclydes Reis Aguiar, estabeleceu-se a absolvição do réu da instância nos autos da ação ordinária, com devida baixa na distribuição e arquivamento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Código Civil, artigo 1056; Código de Contabilidade Pública, artigo 246.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, residente à Avenida Camões, 547, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra o réu, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 159, 1518 e 1521, para requerer que lhe fosse pago a verba correspondente ao custo dos reparos do veículo do autor em determinado valor, idem correspondente à depreciação do automóvel em conseqüência da violenta colisão que sofreu por parte do caminhão da suplicada e idem, relativos às despesas de locomoção diária do autor. acidente de trânsito. O juiz José J. da Fonseca passos julgou improcedente a ação. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959 e 1962; laudo de exame em local de colisão, de 1959; (5) fotografias do local, de 1959; croqui do local; laudo de exame retrospectivo, de 1959; (7) fotografias do veículo, de 1959; Código Civil, artigo 15; advogado: Antonio Alexandre Suaid Gerson Monteiro Barbosa, rua do Passeio, 90; Aloysio Martins Peluzo avenida Presidente Vargas, 435.

O autor propôs uma ação de depósito contra a Companhia Territorial do Rio de Janeiro, pois o não atendimento às solicitações feitas pelo suplicante, está impossibilitando o efetivo início das demolições necessárias para a construção da " Avenida das Bandeiras". O juiz João José de Queiroz, da 4ª Vara , concedeu o depósito requerido pelo suplicante, determinando que as partes interessadas a disputassem por ação própria. declaração emitida pela Cia. Territorial do Rio de Janeiro S. A. 1951;(25) cópia de recibo de indenização 1949; 23 planta de terreno, Rua Tagipurú, 4, Parada de Lucas, DF lote 33 da quadra 48 Rua Otranto, 1.553, Vigário Geral, DF, terrenos e benfeitorias , planta do imóvel; (02) cópia de laudo nº 217, 228, 314 da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis 1949; relação da situação do imóvel e indenização, Departamento Nacional de Estrada e Rodagem; jornal Diário Oficial 20/01/1951; Diário de Justiça 14/04/1951 30/08/1956; (06) procuração tabelião Àlvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1951; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Jeremias Sandoval Rua 25 de Março, 36, ES 1952; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1951; tabelião Guaraná Rua São José, 33 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1952; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; (3) certidão de óbito Cartório da 12ª Circunscrição Lino A. Fonseca Júnior, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1949,1950,1951;(4) certidão de casamento 11ª Circuncrição José Vasconcellos Pinto 6ª Zona 1949; cartório do 4º Distrito de Campos Floriano Pereira Gomes 1951; (3) certidão de nascimento 12º Distrito de Campos Claudenir Pinheiro da Matta 1952;certidão de óbito 2ª Circunscrição de Petrópolis RJ Heitor Tommasi Nogueira 1952;(2) certidão de casamento Gastão Glycerio de Gouvêa Reis 1º Distrito de Caxias RJ 1950, 1951;custas processuais à vista 1956;decreto 8.469 de 12/02/1946; decreto 8.760 de 27/12/1946; lei 302 de 13/07/1948, artigos 1º e 4º; decreto lei 58 de 10/11/1937; código civil artigo 972; código de processo civil artigo 689, §1º; decreto lei 3.356 de 21/06/1941; código civil artigo 1.737.

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados. (10) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967, 1970, 1973 r 1974; impresso, de 1965; contrato de compra e venda de 20 páginas, de 1965; (17) guia de recolhimento do imposto de consumo, de 1966; (20) nota fiscal da autora, de 1966.

Os autores, todos procuradores de autarquia, propuseram uma ação ordinária contra o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. Os impetrantes desejavam que seus direitos ao pagamento dos vencimentos desde a data da Lei nº 2588, de 01/01/1957 fossem reconhecidos, com a incorporação dos acréscimos e gratificações adicionais a que casa um tinha direito. Assim, requereram que a autoridade ré lhes pagasse as diferenças de vencimentos e gratificações adicionais contestadas acima. Acordaram os autores e os réus. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem concorda em pagar aos autores a diferença de vencimento, apenas com o acréscimo previsto na Lei nº 2588. O Juiz homologou a sentença. Procuração 13, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959; Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 499, de 1942; Lei nº 116, de 1947, artigo 13.

As suplicantes, amparad pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a MDiretoria do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, DNER, objetivando que a última pare de cobrar-lhes o pagamento do imposto de selo, já que tal exigência é ilegal pela seguinte razão: as impetrantes estão prestes a firmar acordo com uma autarquia federal para a execução de serviços na BR-23, trecho João Pessoa-Campina Grande e na BR-11, trecho Oitizeiro- divisa Paraíba e Pernambuco. O contrato com uma autarquia federal isenta o acordo de imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Os ministros do TFR negaram provimento. 2 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Constituição Federal, artigo 15; Decretto nº 32392 de 1953; Decreto nº 3519 de 1958.