Avenida Presidente Vargas, 463 (Centro, Rio de Janeiro - RJ)

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              28810 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, requereu a anulação do débito fiscal lavrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. O autor foi notificado para recolher o valor de CR$ 426 080,30, a título de Imposto de Renda suplementar, multas e adicional restituível da Lei nº 1474 de 1951. Ação julgada improcedente. O autor recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso extraordinário, que foi negado. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, 1966; Lei nº 3470; Lei nº 1772 de 1952.

              Sin título